Ao que parece, vai chegando ao fim a longa tramitação do projeto de lei que regulamenta o fundo de previdência complementar dos servidores públicos federais (Funpresp), elaborado em 2007.
Sem essa lei, persistirão por mais tempo tanto as iniquidades dos regimes de aposentadoria ditos "público" e "privado" como a despesa expressiva e crescente, responsável por grande parte do deficit das contas da União.
Os servidores públicos federais podem se aposentar sob um regime previdenciário que lhes proporciona rendimento igual ou semelhante ao de seus dias finais de trabalho. Essas pensões são financiadas pelo dinheiro dos impostos e, em parte muito pequena, por contribuições de aposentados.
Em contraste com essa situação, trabalhadores sob contratos regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, a maioria empregados de empresas e instituições privadas, e outros contribuintes do INSS podem receber, no máximo, R$ 3.691,74 mensais.
A reforma previdenciária proposta e aprovada pelo governo Lula em 2003 previa a equiparação do limite do valor das aposentadorias do regime geral de Previdência, dito "privado", e o dos servidores. Tal provisão, porém, não pode ser implementada enquanto o fundo não for regulamentado.
O Funpresp contará com contribuições do governo e dos servidores e será administrado por pelo menos três gestores credenciados pela Comissão de Valores Mobiliários. Note-se que os atuais servidores não serão obrigados a aderir ao regime -apenas os novos contratados pelo governo. O sistema, portanto, terá impacto relevante só daqui a 15 anos -tempo curto em matéria previdenciária.
O controle de gastos que será proporcionado pelo novo sistema dará mais credibilidade à administração das contas públicas e tornará mais racional o uso de receitas de impostos. A esse respeito, cabe sempre lembrar as injustiças embutidas no atual sistema.
A despesa com as aposentadorias de cerca de 670 mil servidores (excluídos os militares) redunda num deficit anual de R$ 57 bilhões. Ou de R$ 24,7 bilhões, se considerada a altíssima contribuição "patronal" (do governo) para as aposentadorias, de 22% dos rendimentos. No Regime Geral de Previdência, mais de 28 milhões de beneficiários geram um deficit de cerca de R$ 40 bilhões, que se deve, em parte, a benefícios pagos a trabalhadores do campo que não contribuíram para o INSS.
Com o novo sistema, os servidores terão aposentadorias dignas, os gastos públicos poderão ser reduzidos ou usados em investimentos mais prementes e as contas governamentais terão mais credibilidade. Não há, portanto, argumentos para mais postergações.