Política
A Procuradoria-Geral da República considerou que as alterações à lei do jogo feitas em 2004 visaram atender aos pedidos da Estoril Sol. Eis mais um caso muito mal explicado e que cheira cada vez pior.
Segundo o DN, “Até então os casinos revertiam para o Estado no final da concessão (…); a partir desta lei, os casinos passam a reverter para as concessionárias”. Neste contexto, o relatório do Procuradoria afirma que a alteração da norma "visou apenas, tudo o indica, a aplicação retroactiva do novo regime de irreversibilidade dos casinos, de forma a satisfazer a reivindicação da Estoril Sol”.
Mas, tendo em conta o acima exposto, mais intrigante ainda é a seguinte afirmação do relatório da PGR relativamente à existência ou não de ilicitude no acto: “Se como sempre sustentou a concessionária, o regime de reversibilidade tiver sido acordado nas negociações com os representantes do XV Governo [de Durão Barroso], tendo sido objecto de ponderação no equilíbrio financeiro do contrato de concessão", nesse caso a aplicação retroactiva da lei "parece traduzir uma solução legislativa equitativa não desconforme com o princípio do Estado de Direito”.
Desculpe, imposta-se de repetir?!? Ou seja, segundo o relatório, é absolutamente normal que um Governo negoceie com um grande grupo privado prometendo alterações à lei em vigor? Bem… A isto se pode chamar elasticidade do Estado de Direito...
- O Pig E Sua Fábrica De Crises.
A fábrica de crises por Maria inês Nassif, no Valor Econômico A crise militar fabricada em torno do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos tem sabor artificial. A história da elaboração do PNDH-III não justifica toda a comoção criada em...
- Relatório Da Comissão De Inquérito Aos Submarinos Concluido Com Branqueamento Da Corrupção
Paulo Morais: "O Parlamento português decidiu confrontar, de forma despudorada, as sentenças dos tribunais alemães que provaram a existência de corrupção na compra de submarinos pelo Estado português. Num patético relatório, a Comissão Parlamentar...
- Arquive-se (para Não Variar…)
A Policia Judiciária já deu por encerrado o relatório sobre o badalado caso Maddie. 14 meses depois, não se conseguiu sequer aferir se se tratou de um rapto ou de um homicídio. Conclusões a que se chegou? Pelos vistos nenhuma… Em reacção à...
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O relatório da Entidade Reguladora da Comunicação Social que analisou os serviços noticiosos da RTP entre Setembro de Dezembro de 2007 detecta “um relativo excesso de presença do Governo e PS". Tal facto já foi desdramatizado tendo em conta a...
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PAINEL DA FOLHA FOLHA DE SÃO PAULO - 17/03/10 Depois de apresentar a denúncia contra os 40 do escândalo do mensalão, a Procuradoria-Geral da República indicou dois peritos para fazer uma triagem e obter cópia de documentos da CPI dos Correios que,...
Política
O Caso da Estoril Sol e a Elasticidade do Estado de Direito
A Procuradoria-Geral da República considerou que as alterações à lei do jogo feitas em 2004 visaram atender aos pedidos da Estoril Sol. Eis mais um caso muito mal explicado e que cheira cada vez pior.Segundo o DN, “Até então os casinos revertiam para o Estado no final da concessão (…); a partir desta lei, os casinos passam a reverter para as concessionárias”. Neste contexto, o relatório do Procuradoria afirma que a alteração da norma "visou apenas, tudo o indica, a aplicação retroactiva do novo regime de irreversibilidade dos casinos, de forma a satisfazer a reivindicação da Estoril Sol”.
Mas, tendo em conta o acima exposto, mais intrigante ainda é a seguinte afirmação do relatório da PGR relativamente à existência ou não de ilicitude no acto: “Se como sempre sustentou a concessionária, o regime de reversibilidade tiver sido acordado nas negociações com os representantes do XV Governo [de Durão Barroso], tendo sido objecto de ponderação no equilíbrio financeiro do contrato de concessão", nesse caso a aplicação retroactiva da lei "parece traduzir uma solução legislativa equitativa não desconforme com o princípio do Estado de Direito”.
Desculpe, imposta-se de repetir?!? Ou seja, segundo o relatório, é absolutamente normal que um Governo negoceie com um grande grupo privado prometendo alterações à lei em vigor? Bem… A isto se pode chamar elasticidade do Estado de Direito...
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A fábrica de crises por Maria inês Nassif, no Valor Econômico A crise militar fabricada em torno do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos tem sabor artificial. A história da elaboração do PNDH-III não justifica toda a comoção criada em...
- Relatório Da Comissão De Inquérito Aos Submarinos Concluido Com Branqueamento Da Corrupção
Paulo Morais: "O Parlamento português decidiu confrontar, de forma despudorada, as sentenças dos tribunais alemães que provaram a existência de corrupção na compra de submarinos pelo Estado português. Num patético relatório, a Comissão Parlamentar...
- Arquive-se (para Não Variar…)
A Policia Judiciária já deu por encerrado o relatório sobre o badalado caso Maddie. 14 meses depois, não se conseguiu sequer aferir se se tratou de um rapto ou de um homicídio. Conclusões a que se chegou? Pelos vistos nenhuma… Em reacção à...
- A Presença Do Governo E Dos Partidos Na Rtp
O relatório da Entidade Reguladora da Comunicação Social que analisou os serviços noticiosos da RTP entre Setembro de Dezembro de 2007 detecta “um relativo excesso de presença do Governo e PS". Tal facto já foi desdramatizado tendo em conta a...
- Repescagem Do Mensalão Renata Lo Prete
PAINEL DA FOLHA FOLHA DE SÃO PAULO - 17/03/10 Depois de apresentar a denúncia contra os 40 do escândalo do mensalão, a Procuradoria-Geral da República indicou dois peritos para fazer uma triagem e obter cópia de documentos da CPI dos Correios que,...