Está em análise na Câmara o Projeto de Lei nº 2607/2011, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece. De acordo com a proposta, para ser beneficiado, o profissional precisa estar em efetivo exercício na Rede Pública de Educação Infantil, Fundamental, Média e Superior.
O Projeto de Lei nº 2.607/2011 inclui, ao art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, o seguinte inciso:XXIII - Os valores recebidos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a título de remuneração, quando o beneficiário for professor lotado e em efetivo exercício na rede pública de educação infantil, fundamental, média e superior.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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