Política
FOLHA DE SP - 04/07
O respeito ao direito internacional é dimensão caracterizadora do Estado democrático de Direito. Ele tem, entre seus valores, a importância da preservação da legalidade como meio de assegurar a convivência coletiva. No plano internacional, as normas do direito internacional cumprem duas funções importantes para a manutenção da segurança das expectativas, inerente ao princípio de legalidade: indicar e informar aos Estados sobre o padrão aceitável de comportamento e sobre a provável conduta dos atores estatais na vida internacional.
O Tratado de Assunção, que criou o Mercosul, prevê adesões, mas estabelece que sua aprovação "será objeto de decisão unânime dos Estados-partes" (artigo 20). Não vou discutir os critérios que levaram Argentina, Brasil e Uruguai a considerar, invocando o Protocolo de Ushuaia, que houve ruptura da ordem democrática no Paraguai. Pondero apenas que foi uma decisão tomada com celeridade semelhante à que caracterizou o impeachment do presidente Lugo e que ela não levou em conta o passo prévio previsto no artigo 4 do referido protocolo: "No caso de ruptura da ordem democrática em um Estado-parte do presente protocolo, os demais Estados-partes promoverão as consultas pertinentes entre si e com o Estado afetado".
Com a suspensão do Paraguai, que ainda não havia aprovado a incorporação da Venezuela ao Mercosul, Argentina, Brasil e Uruguai emitiram declaração sobre a incorporação da Venezuela, a ser finalizada em reunião convocada para 31 de julho no Rio de Janeiro. O Tratado de Assunção e o Protocolo de Ouro Preto, que deu ao Mercosul sua estrutura institucional, são tratados-quadro de natureza constitucional. Suas normas são superiores às de outras normativas que dela derivam. Inclusive as que levaram aos desdobramentos da suspensão do Paraguai, que não têm a natureza de uma reunião ordinária de condomínio.
O Protocolo de Ouro Preto estabelece: "As decisões de órgãos do Mercosul serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados-partes" (artigo 32), exigência indiscutível para uma decisão que vá alterar a vida do Mercosul, como a incorporação de um novo membro. Daí, a lógica do artigo 20 do Tratado de Assunção, antes mencionado, que é constitutivo do Mercosul e dele inseparável. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, está em vigor no Brasil. Deve ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, como estatui o decreto 7030 de 14/12/2009 (artigo 1º).
A convenção estabelece, no artigo 26, que "todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser executado por elas de boa-fé". Estipula, no artigo 31, como regra geral de interpretação, que "um tratado deve ser interpretado de boa-fé, segundo o sentido comum atribuível aos termos de tratado em seu contexto e à luz do seu objeto e finalidade". A exigência da aprovação do Paraguai à incorporação da Venezuela no Mercosul me parece indiscutível à luz dos termos do Tratado de Assunção e de seu objeto e finalidade.
A decisão de incorporar a Venezuela, como foi feita, não atende a obrigações relacionadas à observância de tratados previstas na Convenção de Viena. Carece de boa-fé, seja na acepção subjetiva de uma disposição do espírito de lealdade e honestidade, seja na acepção objetiva de conduta norteada para esta disposição. Trata-se, em síntese, de uma ilegalidade. Contrapõe-se ao que ensinava Rio Branco: "O nosso Brasil do futuro há de continuar invariavelmente a confiar acima de tudo na força do Direito e no bom senso".
- Mercosul E Países Sócios Suspendem Paraguai Do Bloco Regional
Marcia CarmoDe Buenos Aires para a BBC Brasil Os países do Mercosul e seus sócios suspenderam a participação do Paraguai na próxima reunião do bloco, nesta semana, na cidade de Mendoza, na Argentina, segundo comunicado...
- Paraguai Afastado Do Mercosul E Da Unasul Até Eleições Presidenciais Em 2013
Matéria de "O Globo": Os presidentes da América do Sul decidiram afastar o Paraguai do Mercosul e da União das Nações Sul-Americanas (Unasul) até as eleições presidenciais no país vizinho, em abril de 2013. A presidente Dilma Rousseff defende...
- Os Trapalhões Celso Ming
Quem pariu Mateus que o embale.Na quinta-feira, o Senado do Paraguai rejeitou formalmente, por ampla maioria, a entrada da Venezuela no Mercosul.Puxando pelos fatos: o Paraguai vinha fazendo corpo mole no processo de aprovação da admissão da Venezuela...
- Ressentimentos Rubens Barbosa
O Globo - 14/08/2012 OBrasil está assumindo a presidência do Mercosul no momento mais delicado do grupo nos últimos 21 anos. A crise deflagrada em Mendoza, na Argentina, com a suspensão do Paraguai e a inclusão da Venezuela, terá profundas...
- Desmoralização - Celso Ming
O Estado de S.Paulo - 04/08A Venezuela ganhou seu jogo no Mercosul com escandaloso gol de mão. No futebol, até mesmo erro crasso de juiz pode validar um resultado. No Mercosul, vai ser preciso saber como esse erro poderá ser corrigido.Para quem está...
Política
A ilegalidade da incorporação da Venezuela - CELSO LAFER
FOLHA DE SP - 04/07
O respeito ao direito internacional é dimensão caracterizadora do Estado democrático de Direito. Ele tem, entre seus valores, a importância da preservação da legalidade como meio de assegurar a convivência coletiva. No plano internacional, as normas do direito internacional cumprem duas funções importantes para a manutenção da segurança das expectativas, inerente ao princípio de legalidade: indicar e informar aos Estados sobre o padrão aceitável de comportamento e sobre a provável conduta dos atores estatais na vida internacional.
O Tratado de Assunção, que criou o Mercosul, prevê adesões, mas estabelece que sua aprovação "será objeto de decisão unânime dos Estados-partes" (artigo 20). Não vou discutir os critérios que levaram Argentina, Brasil e Uruguai a considerar, invocando o Protocolo de Ushuaia, que houve ruptura da ordem democrática no Paraguai. Pondero apenas que foi uma decisão tomada com celeridade semelhante à que caracterizou o impeachment do presidente Lugo e que ela não levou em conta o passo prévio previsto no artigo 4 do referido protocolo: "No caso de ruptura da ordem democrática em um Estado-parte do presente protocolo, os demais Estados-partes promoverão as consultas pertinentes entre si e com o Estado afetado".
Com a suspensão do Paraguai, que ainda não havia aprovado a incorporação da Venezuela ao Mercosul, Argentina, Brasil e Uruguai emitiram declaração sobre a incorporação da Venezuela, a ser finalizada em reunião convocada para 31 de julho no Rio de Janeiro. O Tratado de Assunção e o Protocolo de Ouro Preto, que deu ao Mercosul sua estrutura institucional, são tratados-quadro de natureza constitucional. Suas normas são superiores às de outras normativas que dela derivam. Inclusive as que levaram aos desdobramentos da suspensão do Paraguai, que não têm a natureza de uma reunião ordinária de condomínio.
O Protocolo de Ouro Preto estabelece: "As decisões de órgãos do Mercosul serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados-partes" (artigo 32), exigência indiscutível para uma decisão que vá alterar a vida do Mercosul, como a incorporação de um novo membro. Daí, a lógica do artigo 20 do Tratado de Assunção, antes mencionado, que é constitutivo do Mercosul e dele inseparável. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, está em vigor no Brasil. Deve ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, como estatui o decreto 7030 de 14/12/2009 (artigo 1º).
A convenção estabelece, no artigo 26, que "todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser executado por elas de boa-fé". Estipula, no artigo 31, como regra geral de interpretação, que "um tratado deve ser interpretado de boa-fé, segundo o sentido comum atribuível aos termos de tratado em seu contexto e à luz do seu objeto e finalidade". A exigência da aprovação do Paraguai à incorporação da Venezuela no Mercosul me parece indiscutível à luz dos termos do Tratado de Assunção e de seu objeto e finalidade.
A decisão de incorporar a Venezuela, como foi feita, não atende a obrigações relacionadas à observância de tratados previstas na Convenção de Viena. Carece de boa-fé, seja na acepção subjetiva de uma disposição do espírito de lealdade e honestidade, seja na acepção objetiva de conduta norteada para esta disposição. Trata-se, em síntese, de uma ilegalidade. Contrapõe-se ao que ensinava Rio Branco: "O nosso Brasil do futuro há de continuar invariavelmente a confiar acima de tudo na força do Direito e no bom senso".
loading...
- Mercosul E Países Sócios Suspendem Paraguai Do Bloco Regional
Marcia CarmoDe Buenos Aires para a BBC Brasil Os países do Mercosul e seus sócios suspenderam a participação do Paraguai na próxima reunião do bloco, nesta semana, na cidade de Mendoza, na Argentina, segundo comunicado...
- Paraguai Afastado Do Mercosul E Da Unasul Até Eleições Presidenciais Em 2013
Matéria de "O Globo": Os presidentes da América do Sul decidiram afastar o Paraguai do Mercosul e da União das Nações Sul-Americanas (Unasul) até as eleições presidenciais no país vizinho, em abril de 2013. A presidente Dilma Rousseff defende...
- Os Trapalhões Celso Ming
Quem pariu Mateus que o embale.Na quinta-feira, o Senado do Paraguai rejeitou formalmente, por ampla maioria, a entrada da Venezuela no Mercosul.Puxando pelos fatos: o Paraguai vinha fazendo corpo mole no processo de aprovação da admissão da Venezuela...
- Ressentimentos Rubens Barbosa
O Globo - 14/08/2012 OBrasil está assumindo a presidência do Mercosul no momento mais delicado do grupo nos últimos 21 anos. A crise deflagrada em Mendoza, na Argentina, com a suspensão do Paraguai e a inclusão da Venezuela, terá profundas...
- Desmoralização - Celso Ming
O Estado de S.Paulo - 04/08A Venezuela ganhou seu jogo no Mercosul com escandaloso gol de mão. No futebol, até mesmo erro crasso de juiz pode validar um resultado. No Mercosul, vai ser preciso saber como esse erro poderá ser corrigido.Para quem está...