Política
«Se o Tribunal Constitucional concluir pela inconstitucionalidade da não-tradução dos documentos da Troika, pode vir a ser possível requerer a anulação de todas as medidas legislativas e actos governativos realizados a coberto de versões não traduzidas.
Isto inclui privatizações e alterações de leis laborais. Esta anulação torna-se uma possibilidade se se verificar que o governo deveria ter publicado o Memorando de Entendimento em Diário da República» e não o fez.
Em Maio de 2011, o Governo Português e a Comissão Europeia (CE), Banco Central Europeu (BCE) e Fundo Monetário Internacional (FMI) acordaram um Programa de Assistência Económica e Financeira. Este programa inclui vários documentos, nomeadamente um Memorando de Políticas Económicas e Financeiras, um Memorando de Entendimento Técnico e um Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, que fixam as políticas a adoptar pelo Governo Português no cumprimento do Programa. Estes documentos têm sido submetidos a actualizações trimestrais que incluem alterações de conteúdo político como sejam a retirada de medidas, inclusão de novas medidas e alterações nos prazos de implementação (...) Desde a assinatura do acordo original que se verificam atrasos inaceitáveis na divulgação ao público e na tradução para língua portuguesa do texto do Memorando e dos documentos técnicos com ele relacionados que deveriam ter sido publicados em Diário da República traduzidos para português, o que não aconteceu...
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Política
atirar ao buraco do Memorando da Troika
«Se o Tribunal Constitucional concluir pela inconstitucionalidade da não-tradução dos documentos da Troika, pode vir a ser possível requerer a anulação de todas as medidas legislativas e actos governativos realizados a coberto de versões não traduzidas.
Isto inclui privatizações e alterações de leis laborais. Esta anulação torna-se uma possibilidade se se verificar que o governo deveria ter publicado o Memorando de Entendimento em Diário da República» e não o fez.
Texto da Petição
Em Maio de 2011, o Governo Português e a Comissão Europeia (CE), Banco Central Europeu (BCE) e Fundo Monetário Internacional (FMI) acordaram um Programa de Assistência Económica e Financeira. Este programa inclui vários documentos, nomeadamente um Memorando de Políticas Económicas e Financeiras, um Memorando de Entendimento Técnico e um Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, que fixam as políticas a adoptar pelo Governo Português no cumprimento do Programa. Estes documentos têm sido submetidos a actualizações trimestrais que incluem alterações de conteúdo político como sejam a retirada de medidas, inclusão de novas medidas e alterações nos prazos de implementação (...) Desde a assinatura do acordo original que se verificam atrasos inaceitáveis na divulgação ao público e na tradução para língua portuguesa do texto do Memorando e dos documentos técnicos com ele relacionados que deveriam ter sido publicados em Diário da República traduzidos para português, o que não aconteceu...(assinar aqui)
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- Revista Época Disponibiliza Ao Público Os Documentos Que O Itamaraty Quis Esconder E Pede Ajuda
Imagem: ReproduçãoQuando a revista Época solicitou ao Itamaraty documentos relativos às relações entre Lula e a Odebrecht, houve uma tentativa de burlar a lei reclassificando os documentos para que permanecessem em sigilo por mais dez anos. Segundo...
- Afinal Quem é Que Chamou A Troika?
Quando o PEC4 de Sócrates foi chumbado no Parlamento, Cavaco Silva nomeou um representante do seu partido - o PSD - às negociações para a ajuda externa pedida como esmola ao FMI/BCE/UE. Quando agora os aldrabões deste governo usam os "beneficios...
- Há Crime? A Nova Pide Que Actue E "prenda Os Suspeitos Do Costume": O Povo
"A realidade tem falhas terriveis, twilight zones, buracos negros, por onde desaparecem as mais sólidas e credíveis previsões do senhor da Gasparlândia (...) os tempos são de semântica para evitar as mentiras óbvias" (editorial do Expresso) Ainda...
- Viva O Sócrates!
O mesmo Sócrates que há três anos chamou a troika e assinou o memorando de entendimento, o mesmo Sócrates que há três anos qualificava qualquer ideia de reestruturação da dívida como um tremendo calote que traria o desemprego e a miséria ao...
- O Lá Lá Lá Vai Começar...
"O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, vai anunciar esta quinta-feira, no Parlamento, a antecipação de algumas medidas previstas no memorando de entendimento com o FMI, Comissão Europeia e BCE, e a adopção de medidas de austeridade de “carácter...