Política
O ESTADO DE S. PAULO
Justiça se faça ao ministro da Justiça. É um homem coerente, de ideias firmes e rumo certo. Desde quando se assumiu porta-voz da campanha "Fora FHC" - contra a orientação da direção do PT - no segundo mandato de Fernando Henrique, Tarso Genro vem mantendo sempre a mesma linha de pensamento equivocada e de ação atabalhoada.
Não faz uma concessão ao acerto.
Antes de entrar no tema em pauta - o anúncio do ministro sobre a crise institucional que se avizinha caso o Supremo Tribunal Federal não avalize o refúgio por ele concedido ao italiano Cesare Battisti -, um brevíssimo apanhado de alguns dos momentos (não necessariamente os melhores) do ministro.
Memorável sua participação no episódio do dossiê que a Casa Civil fazia esforço para convencer tratar-se de um "banco de dados" sobre os gastos da Presidência anterior, abraçado à tese de que a elaboração de "dossiês" era algo corriqueiro em qualquer governo.
Na crise aérea, a altura tantas do caos e da paralisia do poder público, informou que o governo não estava com "pressa neurótica" para resolver o problema. Mais recentemente, classificou como manifestação de "arrojo" o assassinato de quatro pessoas por integrantes do MST, em Pernambuco.
Com esse histórico, não surpreende que surja em cena para comentar a primeira etapa do julgamento do STF sobre o recurso apresentado pelo governo italiano à concessão do refúgio, alertando para o risco de crise institucional.
Isso, caso o tribunal confirme a tendência de anular a decisão e autorizar a extradição de Battisti para o cumprimento da condenação por quatro homicídios, na Itália.
Estará, assim, na interpretação de Tarso Genro, aberto um perigoso precedente de desrespeito ao primado do equilíbrio entre os Poderes da República.
A fim de não perder relatando os inúmeros episódios em que o atual governo transgrediu o preceito interferindo nas questões internas do Legislativo - até porque um malfeito não torna lícitos outros ilícitos -, passemos ao embasamento do ministro no tocante à teoria da crise.
"Será a mesma coisa se o Poder Judiciário julgasse um determinado processo contra o Executivo, por exemplo, e o Executivo invadisse a prerrogativa do Judiciário dizendo o seguinte: "Não, não, não vamos cumprir porque essa decisão é juridicamente errada". O Executivo estaria interferindo na prerrogativa que a Constituição dá ao Judiciário."
Se o ministro mistura as coisas de propósito, sofisma. Mas se o faz com pureza d"alma, o caso é de insuficiência de compreensão do funcionamento das coisas.
Ao Supremo Tribunal Federal cabe julgar em sistema de colegiado com base na lei e mediante argumentos fundamentados.
O Executivo não tem a prerrogativa de decidir juridicamente a respeito de coisa alguma. Já ao Judiciário cumpre a função de zelar pelo cumprimento da Constituição.
Se o Executivo exorbitar, descumprir a lei, é o Judiciário quem deve julgar. Para isso ele existe. Por isso na democracia as decisões no Executivo não são absolutas.
Por maioria, o STF decidiu que caberia a ele, sim, examinar a concessão do refúgio, bem como até agora a maioria (4 a 3) opinou que a resolução do ministro fere tratado internacional do qual o Brasil é signatário e, portanto, obriga-se a cumprir. Ao arrepio das concepções do ministro Tarso Genro. É o Estado brasileiro que está representado na delegação conferida a ele pelo presidente da República, também submetido aos ditames legais.
Paciente, o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, não polemizou. Em resposta, apenas explicou que "essas questões não ocorrem dessa maneira. Estamos num outro padrão civilizatório no Brasil. Muitas vezes declaramos a inconstitucionalidade de uma emenda constitucional aprovada por mais de 400 votos na Câmara e setenta e tantos no Senado e isso nunca provocou celeuma nem escaramuças".
É isso. Fosse como acredita - ou quer fazer acreditar - o ministro da Justiça, a derrubada de decisões do Legislativo, consideradas inconstitucionais, representariam interferência indevida e renderiam crises institucionais. Seria uma por mês.
Assim como uma sentença favorável à extradição e contrária à posição do ministro não abrirá crise alguma (queira o bom senso que a normalidade não seja motivo de desgosto para o ministro), um resultado oposto - em favor do refúgio - não abalará a República. Será apenas uma decisão de corte que, como diz o nome, é suprema em sua prerrogativa de resguardar a legalidade.
Identidade
A ofensiva do governo argentino contra o jornal Clarín, somada à hostilidade dos mandatários para com a liberdade de imprensa em países como Venezuela, Bolívia e, de maneira dissimulada, Brasil, é a certidão do parentesco estreito entre a concepção populista da relação entre governantes e governados e a vocação autoritária para o exercício do poder.
- O Dilema Battisti Dora Kramer
O Estado de S. Paulo - 01/09/2010 O presidente Luiz Inácio da Silva está decidido a manter o ex-ativista italiano Cesare Battisti no Brasil, apesar da extradição concedida pelo Supremo Tribunal Federal no ano passado. Obteve o sinal verde do primeiro-ministro...
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Está nas mãos de Lula salvar a face do STF Os defensores da permanência no Brasil do ex-ativista político italiano Cesare Battisti comemoraram a decisão tomada ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF).A decisão também foi comemorada pelo governo...
- Dora Kramer:: Turbulência No Tribunal
O ESTADO DE S. PAULO São três as preocupações do governo italiano em relação ao julgamento do pedido de extradição do ex-ativista Cesare Battisti, condenado por quatro homicídios, a ser retomado amanhã no Supremo Tribunal Federal: a hipótese...
- Previsibilidade Democrática Fernando Rodrigues
Folha de S. Paulo - 09/09/2009 Uma das características mais relevantes de um país democrático é a estabilidade das regras. O ambiente fica previsível.Os três Poderes são responsáveis por um ambiente assim. Durante anos, Congresso e Executivo...
- Decisão Desastrada Editorial O Estado De S Paulo
Não se pode exigir de um ministro de Estado uma qualidade de atuação que esteja acima de suas próprias limitações. Mas é de se exigir, seguramente, que não atrapalhe - sem razão alguma para fazê-lo, fora o velho ranço ideológico - o governo...
Política
Dora Kramer Errado por linhas tortas
O ESTADO DE S. PAULO
Justiça se faça ao ministro da Justiça. É um homem coerente, de ideias firmes e rumo certo. Desde quando se assumiu porta-voz da campanha "Fora FHC" - contra a orientação da direção do PT - no segundo mandato de Fernando Henrique, Tarso Genro vem mantendo sempre a mesma linha de pensamento equivocada e de ação atabalhoada.
Não faz uma concessão ao acerto.
Antes de entrar no tema em pauta - o anúncio do ministro sobre a crise institucional que se avizinha caso o Supremo Tribunal Federal não avalize o refúgio por ele concedido ao italiano Cesare Battisti -, um brevíssimo apanhado de alguns dos momentos (não necessariamente os melhores) do ministro.
Memorável sua participação no episódio do dossiê que a Casa Civil fazia esforço para convencer tratar-se de um "banco de dados" sobre os gastos da Presidência anterior, abraçado à tese de que a elaboração de "dossiês" era algo corriqueiro em qualquer governo.
Na crise aérea, a altura tantas do caos e da paralisia do poder público, informou que o governo não estava com "pressa neurótica" para resolver o problema. Mais recentemente, classificou como manifestação de "arrojo" o assassinato de quatro pessoas por integrantes do MST, em Pernambuco.
Com esse histórico, não surpreende que surja em cena para comentar a primeira etapa do julgamento do STF sobre o recurso apresentado pelo governo italiano à concessão do refúgio, alertando para o risco de crise institucional.
Isso, caso o tribunal confirme a tendência de anular a decisão e autorizar a extradição de Battisti para o cumprimento da condenação por quatro homicídios, na Itália.
Estará, assim, na interpretação de Tarso Genro, aberto um perigoso precedente de desrespeito ao primado do equilíbrio entre os Poderes da República.
A fim de não perder relatando os inúmeros episódios em que o atual governo transgrediu o preceito interferindo nas questões internas do Legislativo - até porque um malfeito não torna lícitos outros ilícitos -, passemos ao embasamento do ministro no tocante à teoria da crise.
"Será a mesma coisa se o Poder Judiciário julgasse um determinado processo contra o Executivo, por exemplo, e o Executivo invadisse a prerrogativa do Judiciário dizendo o seguinte: "Não, não, não vamos cumprir porque essa decisão é juridicamente errada". O Executivo estaria interferindo na prerrogativa que a Constituição dá ao Judiciário."
Se o ministro mistura as coisas de propósito, sofisma. Mas se o faz com pureza d"alma, o caso é de insuficiência de compreensão do funcionamento das coisas.
Ao Supremo Tribunal Federal cabe julgar em sistema de colegiado com base na lei e mediante argumentos fundamentados.
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Se o Executivo exorbitar, descumprir a lei, é o Judiciário quem deve julgar. Para isso ele existe. Por isso na democracia as decisões no Executivo não são absolutas.
Por maioria, o STF decidiu que caberia a ele, sim, examinar a concessão do refúgio, bem como até agora a maioria (4 a 3) opinou que a resolução do ministro fere tratado internacional do qual o Brasil é signatário e, portanto, obriga-se a cumprir. Ao arrepio das concepções do ministro Tarso Genro. É o Estado brasileiro que está representado na delegação conferida a ele pelo presidente da República, também submetido aos ditames legais.
Paciente, o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, não polemizou. Em resposta, apenas explicou que "essas questões não ocorrem dessa maneira. Estamos num outro padrão civilizatório no Brasil. Muitas vezes declaramos a inconstitucionalidade de uma emenda constitucional aprovada por mais de 400 votos na Câmara e setenta e tantos no Senado e isso nunca provocou celeuma nem escaramuças".
É isso. Fosse como acredita - ou quer fazer acreditar - o ministro da Justiça, a derrubada de decisões do Legislativo, consideradas inconstitucionais, representariam interferência indevida e renderiam crises institucionais. Seria uma por mês.
Assim como uma sentença favorável à extradição e contrária à posição do ministro não abrirá crise alguma (queira o bom senso que a normalidade não seja motivo de desgosto para o ministro), um resultado oposto - em favor do refúgio - não abalará a República. Será apenas uma decisão de corte que, como diz o nome, é suprema em sua prerrogativa de resguardar a legalidade.
Identidade
A ofensiva do governo argentino contra o jornal Clarín, somada à hostilidade dos mandatários para com a liberdade de imprensa em países como Venezuela, Bolívia e, de maneira dissimulada, Brasil, é a certidão do parentesco estreito entre a concepção populista da relação entre governantes e governados e a vocação autoritária para o exercício do poder.
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Não se pode exigir de um ministro de Estado uma qualidade de atuação que esteja acima de suas próprias limitações. Mas é de se exigir, seguramente, que não atrapalhe - sem razão alguma para fazê-lo, fora o velho ranço ideológico - o governo...