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O Estado de S.Paulo - 24/07

Como anteontem se viu, a decisão do governo foi manter certa dose de enrolação nas contas públicas.

As análises são quase unânimes em apontar falta de clareza, lacunas e manobras duvidosas na tentativa de garantir um resultado satisfatório. O superávit primário (sobra de arrecadação para pagamento da dívida), já revisto e devidamente encolhido para 2,3% do PIB, continua sendo uma meta que guarda uma proporção duvidosa com os meios.

Isso significa que, diante do baixo crescimento da atividade econômica (PIB); diante da quebra crescente de arrecadação tanto do governo federal como também dos Estados e municípios; e diante da qualidade insatisfatória da administração das despesas públicas, o resultado fiscal deste ano e, provavelmente, também o do próximo, será apenas o que der.

A presidente Dilma já entendeu que a incorporação de cada vez mais brasileiros ao mercado de consumo e à instrução, ainda que aos níveis de precariedade conhecidos, implica aumento das exigências, especialmente de mais qualidade dos serviços públicos. Melhor tratamento de saúde, melhor educação e melhor transporte público só se obtêm com muito mais investimento, mais custeio e melhor qualidade de ambos. Se uma boa administração das contas públicas já era essencial para o bom desempenho de toda a economia, muito mais passa a ser exigido agora.

E, no entanto, falta credibilidade nessa função. O governo se mostra incapaz de entregar o que promete. Além disso, vem submetendo a contabilidade pública a práticas que prejudicam a necessária transparência e promove relações financeiras incestuosas entre o Tesouro Nacional e as empresas estatais, especialmente BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobrás.

A deterioração da qualidade da administração fiscal produz consequências perversas. Uma delas é a redução persistente do nível de credibilidade na administração de toda a economia. Os agentes econômicos já não respondem aos apelos do governo porque não veem correspondência entre o compromisso e o resultado prático. O empresário, por exemplo, tende a adiar investimentos e a se refugiar na defensiva, porque não consegue identificar políticas capazes de restabelecer a competitividade dos seus negócios.

Esse déficit de credibilidade produz outra consequência ruim: sobrecarrega a política monetária (política de juros) do Banco Central.

Apesar de tudo, a política fiscal hoje praticada não é uma catástrofe. Ela é apenas confusa, opaca e não suficientemente austera de modo a ajudar a devolver a inflação à meta, porque cria mais demanda do que a oferta interna é capaz de suprir.

Depois de um período em que fez o jogo do resto do governo, o Banco Central voltou a concentrar-se na sua tarefa mais importante, que é a defesa do real. Desde abril, vem reafirmando que "a política fiscal é expansionista". Seu presidente, Alexandre Tombini, acaba de dar um passo além: denunciou a falta de clareza da política fiscal.

Não cabe nem ao Banco Central enquanto instituição nem a seus dirigentes questionar a política fiscal. Apenas tomam sua definição e seus resultados como dados da realidade e com base neles, têm de definir o nível dos juros necessário para reconduzir a inflação à meta. É uma situação que obriga o Banco Central a puxar os juros bem mais para cima.