Política

Resposta do presidente da Câmara Marco ao STF: nesta casa, respeita-se a Constituição.

Indagado aos jornalistas sobre cassação dos parlamentares pelo STF, Marco Maia com a Constituição na mão responde: seguiremos rigidamente a Carta Magna deste país e o regimento da Casa.

E tenha certeza que esta Casa está sob o manto da Constitução e não é um Tribunal de Exceção para cassar mandato de partalamentar sem provas. E por isso, abrindo a Constituição seguiremos o reza o Art. 55 que:

Art. 55 – Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º – Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 3º – Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º – A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ § 2º e § 3º.)

Portanto, temos o poder constitucional de decidir pelo voto soberano de cada deputado a cassação de um colega. E tenham certeza que seguiremos os ritos da Casa e das leis deste país porque cada membro aqui é conduzido e reconduzido pelo voto soberano do povo brasileiro.

(esta entrevista não existiu, mas se o Marco Maia quiser defender a autonomia do poder legislativo vai ter que ser bem incisivo com jornalistas e até com o STF que pretende impor suas decisões à Câmara Federal).

E por fim, penso que vai acontecer conflitos entre os três poderes nos próximos dias.

- Grande Mário!
Refiro-me a Mario Quintana: poeta, tradutor e jornalista brasileiro que nesta data em 1906 nascia em Alegrete (RS) E para começar bem o dia... DAS UTOPIAS Se as coisas são inatingíveis... ora! Não...

- Paulo Moreira:o Truque é Dizer Que A Lei Maior é Confusa.
foto brasil247 O risco de brincar com a Constituição Por Paulo Moreira Leite, na coluna Vamos combinar: Começo a ficar preocupado com determinados argumentos de quem pretende cassar o mandato dos deputados sem cumprir o ritual Constitucional...

- Os Erros Dos Homens Públicos - Sacha Calmona
CORREIO BRAZILIENSE - 01/12Virou moda ou propósito deliberado criticar supostos erros ou atitudes duras, porém espontâneas, mas sempre no rumo certo, do ministro Joaquim Barbosa. Dir-se-ia existir mesmo organizada intenção de desprestigiá-lo...

- A última Palavra - Merval Pereira
O GLOBO - 07/12 O que está em debate nas derradeiras reuniões do julgamento do mensalão não é a prevalência da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Legislativo, mas se parlamentares condenados merecem ou não perder direitos políticos,...

- Conflito De Poderes - Merval Pereira
O GLOBO - 01/11Pelo jeito, vamos ter, encerrado o julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal, uma disputa entre poderes para o cumprimento de penas pelos réus que têm mandato parlamentar. Crise que pode ser agravada pelo PT se insistir na...

Política