Política
O Estado de S. Paulo - 18/03/2010
Para construir um cais, um ramal ferroviário ou uma pequena hidrelétrica, as empresas terão de responder não só aos órgãos de licenciamento ambiental, mas também aos sindicatos e centrais sindicais, se entrar em vigor proposta contida no Decreto dos Direitos Humanos, publicado em 21 de dezembro. Ao defender essa inovação, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos declara a incompetência dos órgãos de Estado para tomar decisões de política ambiental. Além disso, e este é o ponto mais importante, propõe privatizar parte do poder e da responsabilidade até agora atribuídos a entes públicos. Pode-se imaginar a ansiedade: a empresa terá de persuadir um representante da CUT ou um dirigente da Força Sindical? Ou terá de se entender com um negociador de alguma central menor, mas não menos empenhada na defesa de seus objetivos ou interesses, sejam quais forem?
Essa proposta não é isolada nem é um detalhe menor no conjunto do texto. Ao contrário: a formação de conselhos e a mobilização de grupos organizados ? e obviamente sujeitos a controle político ? são componentes essenciais do decreto. As alterações admitidas pelo governo, depois da onda de críticas nos últimos meses, não eliminam esse dado. O Decreto dos Direitos Humanos continuará sendo parte de um projeto de poder populista e autoritário.
O governo aceita rever, segundo se divulgou, alguns pontos sujeitos a intensa polêmica: a legalização do aborto, a proibição de símbolos de religião em locais públicos, a mediação entre invasores e vítimas de invasão, antes da reintegração de posse, e as tentativas de censura à imprensa. O presidente da República já havia admitido mudar a linguagem na parte relativa às investigações sobre violências no período militar.
Nenhuma dessas alterações afeta o sentido geral do decreto. O governo, em seu aparente recuo, simplesmente atende a críticas parciais. Age como se bastasse eliminar pontos de atrito com as igrejas, acalmar os militares, tranquilizar os defensores mais zelosos da liberdade de imprensa e reduzir a inquietação dos fazendeiros. Mas esses não são os únicos problemas do decreto. É um erro perigoso interpretar a proposta de mediação entre invasores e vítimas de invasão como se os únicos interesses ameaçados fossem os do grupo ruralista. É uma interpretação míope. Propostas como essa agridem a ordem legal, e não só os interesses de uma categoria, e põem em xeque um dos Poderes do Estado de Direito, o Judiciário. Isso afeta a segurança de todas as pessoas, e não apenas a dos proprietários de terras.
Também o Poder Legislativo está na mira dos autores do decreto. É preciso, segundo o texto, "estimular o debate sobre a regulamentação e efetividade dos instrumentos de participação social e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito". Hugo Chávez não faria melhor. Propostas desse tipo não são formuladas para aperfeiçoar a democracia, mas para desvalorizar o Parlamento.
Em sociedades grandes e complexas, o sistema representativo ainda é muito mais compatível com a democracia do que o recurso frequente ao plebiscito, ao referendo e às formas de intervenção direta na ação legislativa e na administração. A maioria dos cidadãos simplesmente não tem tempo, disposição e vocação para se dedicar à articulação política e ao jogo do poder no dia a dia. Mas é esse o regime obviamente pretendido por quem se dispõe a comandar grupos organizados e a usar os chamados movimentos de massa para controlar a sociedade. O decreto não chega a propor a criação de milícias populares no estilo chavista. Ficaria óbvio demais.
Mas a predileção dos autores do decreto pela atuação de conselhos e grupos organizados de todo tipo é evidente. O texto propõe, por exemplo, "a criação e o fortalecimento dos conselhos de direitos humanos em todos os Estados e municípios e no Distrito Federal, bem como a criação de programas estaduais de direitos humanos". O passo seguinte deve ser a formação de mecanismos "de ação coordenada entre os diversos conselhos de direitos, nas três esferas da Federação, visando à criação de uma agenda comum", etc. Quem coordenará os conselhos e articulará as políticas?
O caráter "transversal" dos direitos humanos ? uma das joias linguísticas do decreto ? mistura numa geleia geral todas as classes de atividades. Daí a proposta de "fomentar o debate sobre a expansão de plantios de monoculturas que geram impacto no meio ambiente e na cultura dos povos e comunidades tradicionais, tais como eucalipto, cana-de-açúcar, soja, e sobre o manejo florestal, a grande pecuária, a mineração, o turismo e a pesca". Tudo isso seria engraçadíssimo, se não fosse o esboço de um controle absoluto sobre decisões econômicas extremamente complexas. Com a mesma singeleza, os autores do decreto propõem "garantir a aplicação do princípio da precaução na proteção da agrobiodiversidade e da saúde, realizando pesquisas que avaliem os impactos dos transgênicos no meio ambiente e na saúde". Não há nenhuma novidade no princípio de precaução. Novidade será a instalação de um comissariado do povo para controlar a pesquisa. Já se tentou o comando ideológico da Embrapa, no primeiro governo do presidente Lula. Não deu certo, assim como não deu certo a primeira tentativa de instituir um comissariado para controle da imprensa. Mas os planos, como se vê, não foram enterrados.
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Política
ROLF KUNTZ Melhor queimar o decreto
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Essa proposta não é isolada nem é um detalhe menor no conjunto do texto. Ao contrário: a formação de conselhos e a mobilização de grupos organizados ? e obviamente sujeitos a controle político ? são componentes essenciais do decreto. As alterações admitidas pelo governo, depois da onda de críticas nos últimos meses, não eliminam esse dado. O Decreto dos Direitos Humanos continuará sendo parte de um projeto de poder populista e autoritário.
O governo aceita rever, segundo se divulgou, alguns pontos sujeitos a intensa polêmica: a legalização do aborto, a proibição de símbolos de religião em locais públicos, a mediação entre invasores e vítimas de invasão, antes da reintegração de posse, e as tentativas de censura à imprensa. O presidente da República já havia admitido mudar a linguagem na parte relativa às investigações sobre violências no período militar.
Nenhuma dessas alterações afeta o sentido geral do decreto. O governo, em seu aparente recuo, simplesmente atende a críticas parciais. Age como se bastasse eliminar pontos de atrito com as igrejas, acalmar os militares, tranquilizar os defensores mais zelosos da liberdade de imprensa e reduzir a inquietação dos fazendeiros. Mas esses não são os únicos problemas do decreto. É um erro perigoso interpretar a proposta de mediação entre invasores e vítimas de invasão como se os únicos interesses ameaçados fossem os do grupo ruralista. É uma interpretação míope. Propostas como essa agridem a ordem legal, e não só os interesses de uma categoria, e põem em xeque um dos Poderes do Estado de Direito, o Judiciário. Isso afeta a segurança de todas as pessoas, e não apenas a dos proprietários de terras.
Também o Poder Legislativo está na mira dos autores do decreto. É preciso, segundo o texto, "estimular o debate sobre a regulamentação e efetividade dos instrumentos de participação social e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito". Hugo Chávez não faria melhor. Propostas desse tipo não são formuladas para aperfeiçoar a democracia, mas para desvalorizar o Parlamento.
Em sociedades grandes e complexas, o sistema representativo ainda é muito mais compatível com a democracia do que o recurso frequente ao plebiscito, ao referendo e às formas de intervenção direta na ação legislativa e na administração. A maioria dos cidadãos simplesmente não tem tempo, disposição e vocação para se dedicar à articulação política e ao jogo do poder no dia a dia. Mas é esse o regime obviamente pretendido por quem se dispõe a comandar grupos organizados e a usar os chamados movimentos de massa para controlar a sociedade. O decreto não chega a propor a criação de milícias populares no estilo chavista. Ficaria óbvio demais.
Mas a predileção dos autores do decreto pela atuação de conselhos e grupos organizados de todo tipo é evidente. O texto propõe, por exemplo, "a criação e o fortalecimento dos conselhos de direitos humanos em todos os Estados e municípios e no Distrito Federal, bem como a criação de programas estaduais de direitos humanos". O passo seguinte deve ser a formação de mecanismos "de ação coordenada entre os diversos conselhos de direitos, nas três esferas da Federação, visando à criação de uma agenda comum", etc. Quem coordenará os conselhos e articulará as políticas?
O caráter "transversal" dos direitos humanos ? uma das joias linguísticas do decreto ? mistura numa geleia geral todas as classes de atividades. Daí a proposta de "fomentar o debate sobre a expansão de plantios de monoculturas que geram impacto no meio ambiente e na cultura dos povos e comunidades tradicionais, tais como eucalipto, cana-de-açúcar, soja, e sobre o manejo florestal, a grande pecuária, a mineração, o turismo e a pesca". Tudo isso seria engraçadíssimo, se não fosse o esboço de um controle absoluto sobre decisões econômicas extremamente complexas. Com a mesma singeleza, os autores do decreto propõem "garantir a aplicação do princípio da precaução na proteção da agrobiodiversidade e da saúde, realizando pesquisas que avaliem os impactos dos transgênicos no meio ambiente e na saúde". Não há nenhuma novidade no princípio de precaução. Novidade será a instalação de um comissariado do povo para controlar a pesquisa. Já se tentou o comando ideológico da Embrapa, no primeiro governo do presidente Lula. Não deu certo, assim como não deu certo a primeira tentativa de instituir um comissariado para controle da imprensa. Mas os planos, como se vê, não foram enterrados.
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