Política
Referente ao Projeto de Lei no 0091/09-AL.
LEI N. 1.418, 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado no 4634, de 04/12/2009.
Autor: Deputado Keka Cantuária
Dispõe sobre a isenção do pagamento de
taxas de inscrição em concursos públicos
ao candidato doador de sangue na forma
como especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou
e eu, nos termos do art. 107, da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica isento do pagamento de taxas de inscrição para concurso
público e teste seletivo realizados pela administração pública direta, indreta e
fundacional dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o candidato doador de
sangue.
Parágrafo único. A isenção do pagamento da taxa de que trata este
artigo fica condicionada à comprovação de pelo menos três doações de sangue
realizadas no período de um ano antes da data final da inscrição ao concurso
pleiteado.
Art. 2o. O Poder Público, quando da realização do concurso, deverá
fazer constar em seus editais o benefício da isenção e as regras para sua obtenção.
Art. 3o. Considera-se para o enquadramento ao benefício previsto por
esta Lei somente a doação de sangue promovida a órgão oficial, ou a entidade
credenciada pela União, pelo Estado ou por Município.
Parágrafo único. A comprovação da qualidade de doador de sangue
será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade
coletora, contendo o número e a data em que foram realizadas as doações, que
deverá ser juntado no ato da inscrição.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Macapá - AP, 10 de novembro de 2009.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
- Iapen - Lei Estadual Nº 0609/2001
Referente ao Projeto de Lei nº 0005/01-GEA LEI Nº 0609 DE 06 DE JULHO DE 2001 Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2577 de 06.07.01 Autor: Poder Executivo Transforma o Complexo Penitenciário em autarquia, ficando vinculado indiretamente...
- Iapen - Lei Estadual 1401/2009
Referente ao Projeto de Lei nº 0024/09-AL. LEI Nº. 1.401, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4618, de 10/11/2009. Autor: Deputado Moisés Souza Regulamenta no âmbito do Estado do Amapá, as saídas temporárias previstas...
- Doação De Sangue Urgente- Macaé
João Batista Franco, de 1 ano e três meses, está internado no Hospital São João Batista, em Macaé, e necessita de sangue. É solicitada a doação sangue tipo O-. As doações devem ser realizadas no Hemonúcleo de Macaé, em nome do paciente....
- Doação De Sangue Para Avaliação Funcional
A doação de sangue será anotada na ficha funcional dos servidores estaduais e terá efeito em avaliações de desempenho. É o que garante a lei 6.040/11, publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (16/09) e divulgada no site...
- Doação De Sangue- Urgente
O pedido nos chega por e-mail da leitora Gianna Barcelos: "Queridas pessoas irmãs, vou ser submetido a intervenção cirúrgica para 4 pontes de safena. Para tal, necessito doadores de sangue. A doação de sangue é um ato de reposição do banco de...
Política
SIMS - LEI N. 1.418, 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
Referente ao Projeto de Lei no 0091/09-AL.
LEI N. 1.418, 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado no 4634, de 04/12/2009.
Autor: Deputado Keka Cantuária
Dispõe sobre a isenção do pagamento de
taxas de inscrição em concursos públicos
ao candidato doador de sangue na forma
como especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou
e eu, nos termos do art. 107, da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica isento do pagamento de taxas de inscrição para concurso
público e teste seletivo realizados pela administração pública direta, indreta e
fundacional dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o candidato doador de
sangue.
Parágrafo único. A isenção do pagamento da taxa de que trata este
artigo fica condicionada à comprovação de pelo menos três doações de sangue
realizadas no período de um ano antes da data final da inscrição ao concurso
pleiteado.
Art. 2o. O Poder Público, quando da realização do concurso, deverá
fazer constar em seus editais o benefício da isenção e as regras para sua obtenção.
Art. 3o. Considera-se para o enquadramento ao benefício previsto por
esta Lei somente a doação de sangue promovida a órgão oficial, ou a entidade
credenciada pela União, pelo Estado ou por Município.
Parágrafo único. A comprovação da qualidade de doador de sangue
será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade
coletora, contendo o número e a data em que foram realizadas as doações, que
deverá ser juntado no ato da inscrição.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Macapá - AP, 10 de novembro de 2009.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
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- Iapen - Lei Estadual Nº 0609/2001
Referente ao Projeto de Lei nº 0005/01-GEA LEI Nº 0609 DE 06 DE JULHO DE 2001 Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2577 de 06.07.01 Autor: Poder Executivo Transforma o Complexo Penitenciário em autarquia, ficando vinculado indiretamente...
- Iapen - Lei Estadual 1401/2009
Referente ao Projeto de Lei nº 0024/09-AL. LEI Nº. 1.401, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4618, de 10/11/2009. Autor: Deputado Moisés Souza Regulamenta no âmbito do Estado do Amapá, as saídas temporárias previstas...
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