Neste mês foram instalados, por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Juizados Especiais Cíveis nos aeroportos mais movimentados do País. Diante da percepção do crescente descontentamento dos usuários do transporte aéreo e, provavelmente, vislumbrando o risco de um novo "apagão aéreo", o CNJ decidiu repetir a experiência de 2007/2008. Naquela ocasião, diante do caos que se abateu sobre o setor aéreo, o Judiciário instalou unidades de conciliação nesses aeroportos, o que ajudou a aliviar muitos dos efeitos da crise. O CNJ mostra-se ciente de que os problemas do transporte aéreo não dizem respeito só às companhias aéreas, uma vez que determinou também a instalação de Juizados Especiais Federais, competentes para intermediar conflitos relacionados à Infraero, à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), à Polícia Federal e à Receita Federal.


Dada a fragilidade da memória nacional, cabe lembrar que o "apagão aéreo", ocorrido no decorrer de 2006/2007, teve origem numa conjunção de fatores. Inédito na história da aviação civil brasileira, o caos evidenciou: a ausência de políticas públicas consistentes; a falta de planejamento para o sistema aéreo; os graves problemas de gestão aeroportuária; a fragilidade institucional; e as notórias deficiências físicas e operacionais que existiam nas infraestruturas aeroportuária e aeronáutica do País. O crescimento persistente da demanda por voos domésticos e internacionais em porcentuais acima de dois dígitos esbarrou nos fatores apontados. Tratando-se de um sistema complexo e altamente integrado, a limitação de capacidade em cada um dos segmentos interferiu no desempenho dos demais, tornando as responsabilidades difusas.

O conflito entre demanda crescente, de um lado, e aeroportos com notórias deficiências de pistas, pátios, terminais e equipamentos, de outro, já era perceptível. De início, a crise da Varig agravou o desequilíbrio entre demanda e oferta, já que as soluções encaminhadas por meio do processo de recuperação judicial só geraram mais problemas ao criar uma reserva de mercado intocável. Por determinação judicial, não foi possível redistribuir horários e slots autorizados para a Varig (e por ela não utilizados).

Em seguida, o acidente com a aeronave da Gol trouxe à luz o problema das carências da infraestrutura aeronáutica. As operações aéreas foram agravadas sobremaneira por uma reação descomedida dos controladores de voo e falhas do controle do espaço aéreo (operação-padrão, sequenciamentos desnecessários, falhas de equipamentos de comunicação, radar e falta de pessoal). Por fim, o acidente com a aeronave da TAM gerou compreensivelmente grave comoção nacional, que, todavia, foi explorada pelo governo no sentido de desviar as atenções dos verdadeiros problemas infraestruturais e de planejamento e gestão existentes no setor aéreo.

De lá para cá o mundo girou, a Lusitana rodou e o fato é que perdura uma contradição. Qual seja a de um sistema em que, de um lado, empresas aéreas passaram a operar com níveis elevados de produtividade (em aeroportos aglutinadores), buscando atender a uma demanda em crescimento acelerado, e, de outro, infraestruturas com graves limitações físicas, operacionais e de gestão. Continua-se sem políticas e diretrizes claras e consistentes para o setor aéreo, sem planejamento sistêmico, com papéis institucionais frágeis e investimentos dispersos e sem foco de prioridades. Para agravar, Guarulhos, Congonhas, Brasília e Manaus estão operando próximo do limite das suas capacidades.

Portanto, pode-se dizer que o risco de um "apagão" continua latente e deverá aumentar com o crescimento da demanda em decorrência da boa fase da economia. A iniciativa do CNJ mostra que há algo de muito errado na gestão dos aeroportos brasileiros. Basta fazer um voo regular para constatar o sofrimento com o tempo gasto com atrasos de voos, troca de locais de embarque, desembaraço de bagagem, informações desencontradas, etc. É esse o ambiente que queremos para a Copa?

PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DE SÃO PAULO, FOI DIRETOR DA ANACN