Política
Seção IV
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
- Sims - Lei Nº 7.853, De 24 De Outubro De 1989.
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Regulamento Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração...
- Iapen - Lei Federal 7853/89
LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional...
- Conheça As Metas Para A Saúde De Russas Proosta Pelo Pré-candidato Odilo Almeida - Prefeito De Russas.
por Odilo Almeida Filho Fazer uma campanha eleitoral propostiva e programática. Elaborar um plano de investimentos e ações transformadoras. Essa é a meta do PT de Russas em 2012. Porque acreditamos na política como uma arma para transformação...
- Combate à Fome é A Pedra Fundamental
Autor(es): Alana RizzoCorreio Braziliense - 29/12/2010Investimentos na área social, que têm seu ápice com o sucesso do Bolsa Família, fortaleceram a popularidade de Lula, a ponto de o presidente conseguir "criar" sua sucessoraO sucesso do governo...
- A Idade Do Benefício - Fabio Giambiagi
O GLOBO - 07/12 O benefício da assistência social original era concedido em média por dez anos, e hoje é por 18 anos Completo hoje a série de artigos com propostas de reforma da previdência e da assistência social. Minha experiência é...
Política
IAPEN - Artigos 203 e 204 da Assistência Social/Constituição Federal
Seção IV
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
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- Sims - Lei Nº 7.853, De 24 De Outubro De 1989.
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Regulamento Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração...
- Iapen - Lei Federal 7853/89
LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional...
- Conheça As Metas Para A Saúde De Russas Proosta Pelo Pré-candidato Odilo Almeida - Prefeito De Russas.
por Odilo Almeida Filho Fazer uma campanha eleitoral propostiva e programática. Elaborar um plano de investimentos e ações transformadoras. Essa é a meta do PT de Russas em 2012. Porque acreditamos na política como uma arma para transformação...
- Combate à Fome é A Pedra Fundamental
Autor(es): Alana RizzoCorreio Braziliense - 29/12/2010Investimentos na área social, que têm seu ápice com o sucesso do Bolsa Família, fortaleceram a popularidade de Lula, a ponto de o presidente conseguir "criar" sua sucessoraO sucesso do governo...
- A Idade Do Benefício - Fabio Giambiagi
O GLOBO - 07/12 O benefício da assistência social original era concedido em média por dez anos, e hoje é por 18 anos Completo hoje a série de artigos com propostas de reforma da previdência e da assistência social. Minha experiência é...