FOLHA DE SP - 14/12/11
1º) Os países-membros da UE comprometeram-se a incluir em suas Constituições a obrigatoriedade do equilíbrio fiscal. Isso, na prática, vai ser objeto de muita discussão sobre como calculá-lo;
2º) Os países com deficit estrutural de até 0,5% do PIB estarão fora do radar. Aqueles com deficit entre 0,5% e 3% do PIB serão monitorados mais cuidadosamente pelos "burocratas" de Bruxelas;
3º) Os países com deficit superior a 3% serão punidos e a sua persistência poderá ser causa de expulsão do bloco;
4º) Os países-membros deverão promulgar leis que os obriguem, num horizonte razoável, a reduzir a relação dívida pública/PIB a 60%, como impunha, desde a sua origem, o Tratado de Maastricht;
5º) A regra que exigia decisão unânime para a aprovação de medidas de caráter econômico dentro da União Europeia foi flexibilizada.
A natureza e a profundidade dessas decisões, o enorme deficit democrático que elas incorporam (os seis maiores países poderão decidir sobre o futuro dos 17 que adotam o euro) e a importante concessão de interferência nas soberanias fiscais dos países (pense na virtuosa Suécia) mostram o tamanho do problema.
Só momentos de grave crise levam a compromissos como esses. Por outro lado, a incompreensão de Angela Merkel de recusar ao Banco Central Europeu o papel de "emprestador de última instância" ainda é um problema.
A incompreensão é ainda mais grave quando se atribui todo o desequilíbrio fiscal dos "países latinos" a uma componente moral: a sua alegre adesão ao dionisismo, em contraposição ao contido apolinismo germânico!
Será que o fato dos "latinos" terem problemas fiscais se deve apenas a seu comportamento? O que parece mais provável é que boa parte do desequilíbrio fiscal é consequência da fixação das taxas de câmbio dos países da UE de forma "definitiva e irrevogável" dentro do euro, sem a acomodação fiscal adequada.
A diferente dinâmica econômica e social dos países da UE criou uma "armadilha cambial" invisível que só pode ser eliminada, ou por dramáticas manobras sobre a taxa de crescimento dos países devedores ou com o estabelecimento de uma efetiva Federação, à qual os países-membros transferirão boa parte de sua soberania fiscal e ela produzirá uma transferência de renda.
Sem a substituição da dívida dos países-membros (que a pagarão no longo prazo) por papéis em euros emitidos pela autoridade fiscal federal, é pouco provável que haja uma solução definitiva para a crise da Eurolândia.