As invasões de fazendas em São Paulo, coordenadas por José Rainha, e as ações do Movimento dos Sem-Terra (MST) em Pernambuco - onde líderes do movimento assassinaram quatro seguranças de fazendas - causaram indignação ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes. Recentemente, o ministro convocou a imprensa para dizer que os repasses de dinheiro público a movimentos que atuam dessa forma são tão ilegais quanto as invasões.
Nove dias após líderes do MST matarem a tiros os seguranças, o presidente Lula disse considerar "inaceitável a desculpa de legítima defesa para matar quatro pessoas" e cobrou punição dos culpados. Apesar dos assassinatos, Tarso Genro, ministro da Justiça do governo Lula, minimizou a violência no campo. "A reforma agrária vem sendo feita de maneira ordenada, dentro da Constituição, e não vejo nenhum índice de aumento de violência. O que ocorre é a mobilização de movimentos sociais, em determinadas circunstâncias de uma maneira mais arrojada." Assassinar pais de família faz parte do arrojo? Invadir propriedades produtivas é exemplo de respeito à Constituição? Genro fala, talvez, de outro país. E Lula poderia ter evitado a ilegalidade e as mortes. Bastaria ter cortado a dinheirama que alimenta a violência no campo. A sociedade espera menos lamento e mais ação.
Apesar de a legislação proibir desde 2001 o repasse de verbas públicas a entidades que comandam invasões de terras, o governo federal abriu os cofres públicos para os agressores da democracia. Segundo matéria do jornal O Globo, o governo repassou, nos últimos sete anos, R$ 49,4 milhões a movimentos sociais invasores. Os recursos beneficiaram, principalmente, entidades ligadas ao MST e ao Movimento de Libertação dos Sem-Terra (MLST).
O MST não tem personalidade jurídica, ou seja, não tem CNPJ e, portanto, não pode receber recursos públicos. Por isso, ardilosamente, criou entidades paralelas, como a Associação Nacional de Cooperação Agrícola (Anca) e a Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária (Concrab), para receber verbas oficiais. Essas entidades funcionam, de fato, sob o mesmo teto do MST em São Paulo e Brasília. Quer dizer, o governo repassa, sim, muito dinheiro ao MST. Só que o faz por caminhos indiretos.
A verdade é de uma transparência cristalina: a sociedade está financiando a violência no Brasil. Com a conivência do governo, o direito à propriedade, pilar da democracia, está sendo estrategicamente minado. Penso, por isso, que, se comprovada a concordância ou a leniência do governo, o STF tem o dever de fazer cumprir a Constituição.
Cabe ao Ministério Público, instituição com relevantes serviços prestados à cidadania, assumir o seu papel constitucional de zelador da lei. São funções institucionais do Ministério Público, segundo a Constituição, "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".
Os brasileiros contam com garantias constitucionais para a defesa da democracia e para o eficaz exercício da cidadania. "Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas e do ônus da sucumbência." Acabo de citar o inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição. A ação popular pode, eventualmente, ser um instrumento jurídico para o enquadramento de ações criminosas e antidemocráticas. Ademais, tem legitimidade para propor ação civil pública qualquer associação ou organização não-governamental (ONG) que esteja constituída há pelo menos um ano. Sobram leis. O que falta é executá-las.
Nada contra os movimentos sociais legítimos e democráticos. Mas é inadmissível conceder um passaporte de impunidade aos que agridem a democracia brasileira. O que alguns pretendem é criar uma rede social fortemente ideológica que, com a conivência do governo, dinheiro do Estado e sem quaisquer amarras legais, funcione como poder paralelo inquestionável. O exemplo da Venezuela está aí. É só escarmentar em cabeça alheia.
A imprensa brasileira, sem as mordaças que alguns têm defendido, deve denunciar os desvios e abusos do governo. A consequência do crime (e as ações de alguns dos movimentos de sem-terra já ultrapassaram de longe a fronteira da legalidade), independentemente da ideologia e da manipulação semântica das autoridades, deve ser a punição cabal e exemplar. O problema da violência no campo e do desrespeito à lei é recorrente e gravíssimo. E não será resolvido com curativos e analgésicos. É preciso lancetar o abscesso, raspá-lo, limpá-lo. É necessário chegar às raízes da doença. Só assim os homens de bem que compõem as fileiras dos que querem uma justa distribuição de terras não serão confundidos com criminosos. É preciso dar um basta aos que se servem da pobreza como instrumento do marketing ideológico.
É preciso que a sociedade civil, os juristas, os legisladores, você, caro leitor, e todos os que têm uma parcela de responsabilidade na formação da opinião pública façam chegar ao Ministério Público e ao Supremo Tribunal, com serenidade e firmeza, um clamor contra a impunidade e uma defesa contundente da democracia.
Qualquer construção democrática reclama os alicerces dos valores éticos e da lei. No respeito aos seus princípios está o melhor antídoto contra aventuras ditatoriais. |
