Política
O actor político encontra sempre na legitimação pública dos seus actos ou propostas um dos seus principais desafios. Trocado por miúdos, e tal como é sobejamente conhecido, uma coisa são os fundamentos ou intenções anunciadas de uma política e outra coisa são os verdadeiros motivos que a norteiam ou justificam. Daí o tão grande esforço empreendido por quem as implementa ou defende, procurando legitimações que possam ser bem acolhidas pela opinião pública.
E é em medidas com efeitos sociais duvidosos que parece existir um maior esforço de criatividade legitimadora por parte dos actores políticos. Marisa Matias chamava a atenção neste espaço há uns dias atrás para o discurso dos abusos, tão frequentemente usado para reduzir prestações sociais, por exemplo. Na mesma linha, acrescentaríamos o discurso da democraticidade, utilizado para fazer recuar o Estado em determinados domínios sociais.
A possibilidade agora anunciada dos funcionários públicos poderem rescindir livremente da ADSE é um bom exemplo de como, através da capa da democraticidade, se procura nitidamente um recuo neste sub-sistema de saúde. Se a medida procura legitimar-se com o discurso de “deixar as pessoas escolher”, é certo que serão os funcionários públicos melhor remunerados que ponderarão a saída. Ou seja, está-se a abrir mão dos escalões mais preciosos para o financiamento do subsistema ao mesmo tempo que se anunciam novos cortes nas comparticipações. Um nítido convite ao abandono colectivo da ADSE, preparando caminho para a insustentabilidade e inutilidade que facilitarão no futuro a sua extinção.
Mas o discurso da democraticidade é também bastante usado noutros sectores. Veja-se o que acontece a nível da educação quando se defende a complementaridade dos sistemas público e privado de ensino, procurando uma comparticipação pública deste último. O argumento utilizado é sempre o da “liberdade de escolha do cidadão”, não sendo necessário ser-se grande adivinho para se perceber que as consequências últimas rondam sempre o recuo da rede estatal. Veja-se igualmente a possibilidade entreaberta dos sistemas privados de segurança social. Sob a capa da democraticidade, possibilita-se que o sistema público perca os cidadãos com escalões de rendimento mais elevados. Por último, atente-se ao que se passa com a defesa de comparticipações públicas e benefícios fiscais para a utilização dos sistemas privados de saúde, retirando-se assim precioso financiamento da rede pública.
Não deixa de ser curioso constatar que a democraticidade destas políticas públicas de base liberal é inversamente proporcional à componente de solidariedade e redistributiva das mesmas. Fomenta-se a utilização de sistemas privados, prescindindo-se quase sem pestanejar dos mecanismos de solidariedade e de redistribuição proporcionados pelos sistemas públicos. A meu ver, e sendo ideologicamente parcial, que limitada democracia esta em que em nome da liberdade se procura a toda a força que o Estado abdique de instrumentos centrais de promoção da igualdade social.
- A Maravilhosa Coleção De Barretes
De uma coisa os funcionários públicos não se podem queixar: ao longo dos últimos anos, foram presenteados com belíssimos barretes pelo Governo. As conclusões sobre o aumento excessivo da contribuição da ADSE fornecem mais um bonito exemplar para...
- Atenção: Perigo De Purgas
Em tempo de reentré, importa antes de mais notar que este ano ficará marcado precisamente por esta não existir. Não houve de facto interrupção da actividade política. Pelo contrário, o país até pode ter ido a banhos, mas novas medidas de austeridade...
- Dois Mundos
Assumindo um papel central no modelo de Estado Providência, é na saúde e na educação públicas que as pressões para recuo do mesmo mais se fazem sentir. Não é de admirar, sendo desnecessário recorrer a expressões batidas para se perceber que...
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Passos Coelho afirmou-se no PSD pelas suas propostas de teor liberal. Menor presença do Estado na economia, maior abertura de sectores como a educação, a saúde e a segurança social aos actores privados, entre outros domínios. O discurso ontem feito...
- As Directas Nos Partidos: Paradoxos Democráticos
As directas no PSD, e tudo o que as envolveu, permitiram que se voltasse a questionar os efeitos da entrega do poder de decisão às bases dos partidos. No fundo, quais os efeitos positivos, mas também negativos, de uma eleição directa de um líder...
Política
O Discurso da Democraticidade
O actor político encontra sempre na legitimação pública dos seus actos ou propostas um dos seus principais desafios. Trocado por miúdos, e tal como é sobejamente conhecido, uma coisa são os fundamentos ou intenções anunciadas de uma política e outra coisa são os verdadeiros motivos que a norteiam ou justificam. Daí o tão grande esforço empreendido por quem as implementa ou defende, procurando legitimações que possam ser bem acolhidas pela opinião pública.E é em medidas com efeitos sociais duvidosos que parece existir um maior esforço de criatividade legitimadora por parte dos actores políticos. Marisa Matias chamava a atenção neste espaço há uns dias atrás para o discurso dos abusos, tão frequentemente usado para reduzir prestações sociais, por exemplo. Na mesma linha, acrescentaríamos o discurso da democraticidade, utilizado para fazer recuar o Estado em determinados domínios sociais.
A possibilidade agora anunciada dos funcionários públicos poderem rescindir livremente da ADSE é um bom exemplo de como, através da capa da democraticidade, se procura nitidamente um recuo neste sub-sistema de saúde. Se a medida procura legitimar-se com o discurso de “deixar as pessoas escolher”, é certo que serão os funcionários públicos melhor remunerados que ponderarão a saída. Ou seja, está-se a abrir mão dos escalões mais preciosos para o financiamento do subsistema ao mesmo tempo que se anunciam novos cortes nas comparticipações. Um nítido convite ao abandono colectivo da ADSE, preparando caminho para a insustentabilidade e inutilidade que facilitarão no futuro a sua extinção.
Mas o discurso da democraticidade é também bastante usado noutros sectores. Veja-se o que acontece a nível da educação quando se defende a complementaridade dos sistemas público e privado de ensino, procurando uma comparticipação pública deste último. O argumento utilizado é sempre o da “liberdade de escolha do cidadão”, não sendo necessário ser-se grande adivinho para se perceber que as consequências últimas rondam sempre o recuo da rede estatal. Veja-se igualmente a possibilidade entreaberta dos sistemas privados de segurança social. Sob a capa da democraticidade, possibilita-se que o sistema público perca os cidadãos com escalões de rendimento mais elevados. Por último, atente-se ao que se passa com a defesa de comparticipações públicas e benefícios fiscais para a utilização dos sistemas privados de saúde, retirando-se assim precioso financiamento da rede pública.
Não deixa de ser curioso constatar que a democraticidade destas políticas públicas de base liberal é inversamente proporcional à componente de solidariedade e redistributiva das mesmas. Fomenta-se a utilização de sistemas privados, prescindindo-se quase sem pestanejar dos mecanismos de solidariedade e de redistribuição proporcionados pelos sistemas públicos. A meu ver, e sendo ideologicamente parcial, que limitada democracia esta em que em nome da liberdade se procura a toda a força que o Estado abdique de instrumentos centrais de promoção da igualdade social.
Artigo hoje publicado no Esquerda.net
(Imagem: Squido)
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- A Maravilhosa Coleção De Barretes
De uma coisa os funcionários públicos não se podem queixar: ao longo dos últimos anos, foram presenteados com belíssimos barretes pelo Governo. As conclusões sobre o aumento excessivo da contribuição da ADSE fornecem mais um bonito exemplar para...
- Atenção: Perigo De Purgas
Em tempo de reentré, importa antes de mais notar que este ano ficará marcado precisamente por esta não existir. Não houve de facto interrupção da actividade política. Pelo contrário, o país até pode ter ido a banhos, mas novas medidas de austeridade...
- Dois Mundos
Assumindo um papel central no modelo de Estado Providência, é na saúde e na educação públicas que as pressões para recuo do mesmo mais se fazem sentir. Não é de admirar, sendo desnecessário recorrer a expressões batidas para se perceber que...
- Gincanismo Defensivo
Passos Coelho afirmou-se no PSD pelas suas propostas de teor liberal. Menor presença do Estado na economia, maior abertura de sectores como a educação, a saúde e a segurança social aos actores privados, entre outros domínios. O discurso ontem feito...
- As Directas Nos Partidos: Paradoxos Democráticos
As directas no PSD, e tudo o que as envolveu, permitiram que se voltasse a questionar os efeitos da entrega do poder de decisão às bases dos partidos. No fundo, quais os efeitos positivos, mas também negativos, de uma eleição directa de um líder...