Política
Editorial de O Estado de S Paulo- 10 de janeiro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou em dezembro um roteiro para a implantação de um regime autoritário, com redução do papel do Congresso, desqualificação do Poder Judiciário, anulação do direito de propriedade, controle governamental dos meios de comunicação e sujeição da pesquisa científica e tecnológica a critérios e limites ideológicos. Tudo isso está embutido no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituído pelo Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro- o tal decreto que, acredite quem quiser, o presidente disse que assinou sem ler.
Tal como seu colega Hugo Chávez, o presidente Lula propõe a valorização de instrumentos como "lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito". É parte do populismo autoritário a conversãode formas excepcionais de consulta em meios normais de legislação. Usurpa-se o poder de legislar sem ter de recorrer a um golpe aberto. Da mesma forma, a multiplicação de "conselhos de direitos humanos", com ação coordenada "nas três esferas da Federação", reproduz a velha ideia de comitês populares tão cara às ditaduras.
Consumada a mudança, um juiz não mais poderá simplesmente determinar a reintegração de posse de um imóvel invadido. O governopropõe "institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar". Em outras palavras: esqueça-se a Constituição, negue-se ao juizo poder de garantir a propriedade e converta-se o invasor em detentor de direitos sobre o imóvel invadido.
Combater essa aberração não interessa apenas a fazendeiros e proprietários. A questão essencial não é o conflito entre ruralistas e defensores da reforma agrária a qualquer custo, mas a depreciação da lei e do Judiciário tal como deve operar no Estado de Direito. Nada ficará fora do controle do assembleísmo. É parte do programa "fomentar o debate sobre a expansão de plantios de monoculturas que geram impacto no meio ambiente e na cultura dos povos e comunidades tradicionais, tais como eucalipto, cana-de-açúcar, soja", etc.
A criançada ficará sujeita, nas escolas, a uma instrução sobre direitos humanos moldada segundo os interesses do regime e apresentada muitoclaramente no decreto. O controle sobre as mentes não poderá dispensar o comando dos meios de comunicação. Se as leis propostas forem aprovadas, o governo poderá suspender programações e cassar licenças de rádios e de televisões, quando houver "violações" de direitos humanos. Será criado um ranking nacional de veículos de comunicação, baseado em seu "comprometimento" com os direitos humanos. Ogoverno também deverá incentivar a produção de filmes, vídeos, áudios e similares voltados para a educação sobre direitos humanos e para a reconstrução "da história recente do autoritarismo no Brasil". Será um autoritarismo cuidando da história de outro.
As intenções políticas são claras, embora escritas numa linguagem abstrusa. Em todo o texto há expressões do tipo "fortalecimento dos direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática". Essa patacoada deverá servir de bandeira na campanha da candidata petista à Presidência. Em 2002, esse era o programa do PT. Para se eleger, o candidato Lula teve de renegá-lo em sua "Carta aos brasileiros". Mas não renegou, como se vê mais uma vez, o sonho de "mudar tudo isso que está aí".
- Vergonha
Mais triste do que ter cerceado seu direito de ir e vir, inclusive o de trabalhar, é ler e constatar que existem pessoas que conheço que defendem este tipo de manifestação inconsequente como o de hoje na BR-101. Ainda bem que são poucas, muito poucas....
- Rede Globo Comemora Hoje Os Presos Políticos Da Mesma Forma Como Fazia Apologia à Ditadura Militar.
Os mesmos que hoje estão comemorando a prisão de Um vídeo de 1975 mostra como era feito o elogio da ditadura militar pela Globo ...
- Em Fortaleza Tem O Time Do Lula, Da Dilma, Da Luizianne E, Agora, Da Marina Silva Com #elmano13 Prefeito.
Rafael Tomyama Fortaleza mostrou, na última terça-feira, que tem lado. O lado dos que mais precisam, de quem caminha junto às pessoas, dialogando e construindo políticas públicas para a maioria. Aqui tem o time do Lula, da Dilma, da Luizianne...
- Rolf Kuntz Melhor Queimar O Decreto
O Estado de S. Paulo - 18/03/2010 Para construir um cais, um ramal ferroviário ou uma pequena hidrelétrica, as empresas terão de responder não só aos órgãos de licenciamento ambiental, mas também aos sindicatos e centrais sindicais, se entrar...
- Marco Antonio Rocha O Plano Para Pôr A Ágora No Poder
O ESTADO DE S. PAULO A Constituição brasileira estabelece no seu artigo 2º: "São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." Isso está escrito também, quase com as mesmas palavras,...
Política
Roteiro para o autoritarismo
Editorial de O Estado de S Paulo- 10 de janeiro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou em dezembro um roteiro para a implantação de um regime autoritário, com redução do papel do Congresso, desqualificação do Poder Judiciário, anulação do direito de propriedade, controle governamental dos meios de comunicação e sujeição da pesquisa científica e tecnológica a critérios e limites ideológicos. Tudo isso está embutido no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituído pelo Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro- o tal decreto que, acredite quem quiser, o presidente disse que assinou sem ler.
O programa, um calhamaço de 92 páginas, é um assustador arremedo de constituição. Recobre assuntos tão variados quanto a educação, os serviços de saúde, a Justiça, as condições de acesso e de preservação da propriedade, as decisões de plantio dos agricultores, a atividade legislativa, as funções da imprensa e o sentidodo desenvolvimento.
A apuração das violências cometidas pelos agentes do regime militar e a revogação da Lei da Anistia são apenas uma parte desse programa - a mais divulgada, até agora, por causa da reação dos comandantes militares à redação inicial do decreto. Mas o maior perigo não está nos detalhes, e sim no objetivo geral dessa manobra articulada no Palácio doPlanalto: a consolidação de um populismo autoritário sustentado na relação direta entre o chefe do poder e as massas articuladas em sindicatos, comitês e outras organizações "populares".
A apuração das violências cometidas pelos agentes do regime militar e a revogação da Lei da Anistia são apenas uma parte desse programa - a mais divulgada, até agora, por causa da reação dos comandantes militares à redação inicial do decreto. Mas o maior perigo não está nos detalhes, e sim no objetivo geral dessa manobra articulada no Palácio doPlanalto: a consolidação de um populismo autoritário sustentado na relação direta entre o chefe do poder e as massas articuladas em sindicatos, comitês e outras organizações "populares".
Tal como seu colega Hugo Chávez, o presidente Lula propõe a valorização de instrumentos como "lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito". É parte do populismo autoritário a conversãode formas excepcionais de consulta em meios normais de legislação. Usurpa-se o poder de legislar sem ter de recorrer a um golpe aberto. Da mesma forma, a multiplicação de "conselhos de direitos humanos", com ação coordenada "nas três esferas da Federação", reproduz a velha ideia de comitês populares tão cara às ditaduras.
Consumada a mudança, um juiz não mais poderá simplesmente determinar a reintegração de posse de um imóvel invadido. O governopropõe "institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar". Em outras palavras: esqueça-se a Constituição, negue-se ao juizo poder de garantir a propriedade e converta-se o invasor em detentor de direitos sobre o imóvel invadido.
Combater essa aberração não interessa apenas a fazendeiros e proprietários. A questão essencial não é o conflito entre ruralistas e defensores da reforma agrária a qualquer custo, mas a depreciação da lei e do Judiciário tal como deve operar no Estado de Direito. Nada ficará fora do controle do assembleísmo. É parte do programa "fomentar o debate sobre a expansão de plantios de monoculturas que geram impacto no meio ambiente e na cultura dos povos e comunidades tradicionais, tais como eucalipto, cana-de-açúcar, soja", etc.
A criançada ficará sujeita, nas escolas, a uma instrução sobre direitos humanos moldada segundo os interesses do regime e apresentada muitoclaramente no decreto. O controle sobre as mentes não poderá dispensar o comando dos meios de comunicação. Se as leis propostas forem aprovadas, o governo poderá suspender programações e cassar licenças de rádios e de televisões, quando houver "violações" de direitos humanos. Será criado um ranking nacional de veículos de comunicação, baseado em seu "comprometimento" com os direitos humanos. Ogoverno também deverá incentivar a produção de filmes, vídeos, áudios e similares voltados para a educação sobre direitos humanos e para a reconstrução "da história recente do autoritarismo no Brasil". Será um autoritarismo cuidando da história de outro.
As intenções políticas são claras, embora escritas numa linguagem abstrusa. Em todo o texto há expressões do tipo "fortalecimento dos direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática". Essa patacoada deverá servir de bandeira na campanha da candidata petista à Presidência. Em 2002, esse era o programa do PT. Para se eleger, o candidato Lula teve de renegá-lo em sua "Carta aos brasileiros". Mas não renegou, como se vê mais uma vez, o sonho de "mudar tudo isso que está aí".
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- Vergonha
Mais triste do que ter cerceado seu direito de ir e vir, inclusive o de trabalhar, é ler e constatar que existem pessoas que conheço que defendem este tipo de manifestação inconsequente como o de hoje na BR-101. Ainda bem que são poucas, muito poucas....
- Rede Globo Comemora Hoje Os Presos Políticos Da Mesma Forma Como Fazia Apologia à Ditadura Militar.
Os mesmos que hoje estão comemorando a prisão de Um vídeo de 1975 mostra como era feito o elogio da ditadura militar pela Globo ...
- Em Fortaleza Tem O Time Do Lula, Da Dilma, Da Luizianne E, Agora, Da Marina Silva Com #elmano13 Prefeito.
Rafael Tomyama Fortaleza mostrou, na última terça-feira, que tem lado. O lado dos que mais precisam, de quem caminha junto às pessoas, dialogando e construindo políticas públicas para a maioria. Aqui tem o time do Lula, da Dilma, da Luizianne...
- Rolf Kuntz Melhor Queimar O Decreto
O Estado de S. Paulo - 18/03/2010 Para construir um cais, um ramal ferroviário ou uma pequena hidrelétrica, as empresas terão de responder não só aos órgãos de licenciamento ambiental, mas também aos sindicatos e centrais sindicais, se entrar...
- Marco Antonio Rocha O Plano Para Pôr A Ágora No Poder
O ESTADO DE S. PAULO A Constituição brasileira estabelece no seu artigo 2º: "São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." Isso está escrito também, quase com as mesmas palavras,...