Política
Folha de S Paulo
O Brasil é um país democrático. Bem..., mais ou menos.
As imperfeições são esperadas para uma democracia de apenas 20 anos. E o tempo vai aperfeiçoando o regime. Mas há vetores institucionais que vêm regredindo. O mais importante deles é a independência entre os Poderes.
Há uma crescente invasão de competência entre eles. A começar pelo hiperpresidencialismo, a cada dia mais presente na América Latina. Invasões de competência tornaram-se uma rotina no Brasil.
Legislar por medida provisória é quase tão grave quanto os decretos-leis do regime autoritário. Mal se disfarça leis delegadas com justificativas esfarrapadas. O Orçamento, eixo fundacional da relação entre o Executivo e o Legislativo, desde o século 13 na Inglaterra, tornou-se inócuo.
O Executivo nem se preocupa mais com sua aprovação, pois abre o Orçamento quando quer, por meio do canhestro expediente dos bilionários restos a pagar, que chegam a ser trianuais. E de créditos adicionais por medida provisória.
Fazer Orçamento por decreto e por convênio é a rotina do Executivo, que se jacta disso dando nome a essa prática: PAC. O presidente pré-assina acordos e tratados com outros países, na certeza de que o Congresso os vai coonestar.
O Ministério da Fazenda invade competências constitucionais do Senado por meio de portarias de seu segundo escalão. Não dá a mínima para a fixação, pelo Senado, das regras de endividamento.
Atribui-se um poder substituto do conselho da LRF, alegando sua não regulamentação. Interpreta dispositivos federativos em relação a despesas vinculadas com educação e saúde. O Senado, passivo, vê suas atribuições em relação à Federação se desintegrar. A presença de governadores no Senado é cada vez mais rara, quando ali deveria ser o centro do debate de seus problemas.
O Congresso se agacha. Esse silêncio, quanto a suas prerrogativas constitucionais, é substituído pelo alarido em relação a emendas parlamentares e cargos. Não há necessidade de ler nenhum compêndio de ciência política para saber que um refluxo do Poder Legislativo corresponde a um avanço do Poder Judiciário sobre suas prerrogativas, no que os manuais chamam de jurisdicialização da política.
Ou de outra forma: na política não há vácuo. O Legislativo se retrai e suas funções são ocupadas pelos demais Poderes. Assim foi na fixação do piso previdenciário, na fidelidade partidária, na cláusula de barreira, na definição de limites pessoais de ocupação de cargos em comissão etc.
Por clamor popular, terminou se abrindo campo para que o Judiciário legislasse. Na abertura de uma nova legislatura, na qual mais uma vez se debate reformas que o país precisa, a mais importante de todas é o Legislativo se colocar de pé e defender suas prerrogativas constitucionais.
CESAR MAIA escreve aos sábados nesta coluna.
[email protected]
- Queda De Braço - Merval Pereira
O GLOBO - 11/12Em qualquer lugar do mundo, com exceção do Brasil e de alguns outros países com precário desenvolvimento institucional, o Orçamento tem que ser cumprido. Aqui, ele é quase uma ficção, chamado de "autorizativo", isto é, o Executivo...
- Deputados NÃo Legislam?
Blog Cesar Maia 1. O Globo de domingo destacou, em manchete de capa, que os deputados federais votam uma média diária de 18 leis, quase todas inócuas. É a pura verdade. Mas a responsabilidade principal não é dos deputados...
- Cesar Maia Senado: Causas Da Crise
FOLHA DE S PAULO É SIMPLISMO explicar a crise no Senado pelo desvio de conduta de funcionários ou senadores. Só a desmontagem institucional pode ter gerado tal descontrole em nível operacional. O Senado representa a federação, e por isso cada Estado...
- O Executivo Afronta Os Outros Poderes Sandra Cavalcanti
Desde 1889, sob a forma de República Federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal, o governo passou a ser exercido no Brasil por três Poderes, independentes e harmônicos...
- Gota D'água Dora Kramer,
O Estado de S Pailo O gesto do senador Garibaldi Alves de devolver à Presidência da República a medida provisória que anistia entidades filantrópicas fraudulentas e dá outras providências causou espanto. A oposição...
Política
CESAR MAIA - Poderes e democracia
Folha de S Paulo
O Brasil é um país democrático. Bem..., mais ou menos.
As imperfeições são esperadas para uma democracia de apenas 20 anos. E o tempo vai aperfeiçoando o regime. Mas há vetores institucionais que vêm regredindo. O mais importante deles é a independência entre os Poderes.
Há uma crescente invasão de competência entre eles. A começar pelo hiperpresidencialismo, a cada dia mais presente na América Latina. Invasões de competência tornaram-se uma rotina no Brasil.
Legislar por medida provisória é quase tão grave quanto os decretos-leis do regime autoritário. Mal se disfarça leis delegadas com justificativas esfarrapadas. O Orçamento, eixo fundacional da relação entre o Executivo e o Legislativo, desde o século 13 na Inglaterra, tornou-se inócuo.
O Executivo nem se preocupa mais com sua aprovação, pois abre o Orçamento quando quer, por meio do canhestro expediente dos bilionários restos a pagar, que chegam a ser trianuais. E de créditos adicionais por medida provisória.
Fazer Orçamento por decreto e por convênio é a rotina do Executivo, que se jacta disso dando nome a essa prática: PAC. O presidente pré-assina acordos e tratados com outros países, na certeza de que o Congresso os vai coonestar.
O Ministério da Fazenda invade competências constitucionais do Senado por meio de portarias de seu segundo escalão. Não dá a mínima para a fixação, pelo Senado, das regras de endividamento.
Atribui-se um poder substituto do conselho da LRF, alegando sua não regulamentação. Interpreta dispositivos federativos em relação a despesas vinculadas com educação e saúde. O Senado, passivo, vê suas atribuições em relação à Federação se desintegrar. A presença de governadores no Senado é cada vez mais rara, quando ali deveria ser o centro do debate de seus problemas.
O Congresso se agacha. Esse silêncio, quanto a suas prerrogativas constitucionais, é substituído pelo alarido em relação a emendas parlamentares e cargos. Não há necessidade de ler nenhum compêndio de ciência política para saber que um refluxo do Poder Legislativo corresponde a um avanço do Poder Judiciário sobre suas prerrogativas, no que os manuais chamam de jurisdicialização da política.
Ou de outra forma: na política não há vácuo. O Legislativo se retrai e suas funções são ocupadas pelos demais Poderes. Assim foi na fixação do piso previdenciário, na fidelidade partidária, na cláusula de barreira, na definição de limites pessoais de ocupação de cargos em comissão etc.
Por clamor popular, terminou se abrindo campo para que o Judiciário legislasse. Na abertura de uma nova legislatura, na qual mais uma vez se debate reformas que o país precisa, a mais importante de todas é o Legislativo se colocar de pé e defender suas prerrogativas constitucionais.
CESAR MAIA escreve aos sábados nesta coluna.
[email protected]
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- Queda De Braço - Merval Pereira
O GLOBO - 11/12Em qualquer lugar do mundo, com exceção do Brasil e de alguns outros países com precário desenvolvimento institucional, o Orçamento tem que ser cumprido. Aqui, ele é quase uma ficção, chamado de "autorizativo", isto é, o Executivo...
- Deputados NÃo Legislam?
Blog Cesar Maia 1. O Globo de domingo destacou, em manchete de capa, que os deputados federais votam uma média diária de 18 leis, quase todas inócuas. É a pura verdade. Mas a responsabilidade principal não é dos deputados...
- Cesar Maia Senado: Causas Da Crise
FOLHA DE S PAULO É SIMPLISMO explicar a crise no Senado pelo desvio de conduta de funcionários ou senadores. Só a desmontagem institucional pode ter gerado tal descontrole em nível operacional. O Senado representa a federação, e por isso cada Estado...
- O Executivo Afronta Os Outros Poderes Sandra Cavalcanti
Desde 1889, sob a forma de República Federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal, o governo passou a ser exercido no Brasil por três Poderes, independentes e harmônicos...
- Gota D'água Dora Kramer,
O Estado de S Pailo O gesto do senador Garibaldi Alves de devolver à Presidência da República a medida provisória que anistia entidades filantrópicas fraudulentas e dá outras providências causou espanto. A oposição...