DEPUTADOS NÃO LEGISLAM?
Blog Cesar Maia
1. O Globo de domingo destacou, em manchete de capa, que os deputados
federais votam uma média diária de 18 leis, quase todas inócuas. É a
pura verdade. Mas a responsabilidade principal não é dos deputados
federais, mas do resíduo autoritário presente na Constituição de 1988.
De início, com a introdução das Medidas Provisórias, que funcionam na
prática, de forma análoga aos decretos-lei, durante o regime
autoritário. E até mais grave se compararmos a quantidade de ambos.
2. A Constituição de 1988 proíbe os deputados federais ter iniciativa
de lei em matéria administrativa, financeira e tributária e não podem
emendar o orçamento, aumentando despesas ou corrigindo receitas. Ou
seja, resta muito pouco de matéria substantiva de rotina para
legislar. O orçamento é matéria de ficção. Tanto faz o que se aprove,
pois o governo muda, corrige e agrega (via MP) a seu bel prazer.
3. O orçamento aprovado, seja qual for, é imediatamente
contingenciado, não para ajustar os duodécimos, o que seria natural,
mas para fazer depois o que quiser. Até 1964, depois do orçamento
aprovado, as despesas eram empenhadas (autorizadas) pelo Tribunal de
Contas, portanto, dentro da esfera do poder legislativo. Nos EUA, há,
inclusive, uma comissão mista -deputados e senadores- para empenhar
despesas autorizadas pelo orçamento. Nos EUA, excluindo as questões de
crise internacional e de estabelecimento da ordem e do próprio
orçamento, só o poder legislativo tem iniciativa de lei, seja qual for
a matéria: não há restrição.
4. São estas as razões que explicam o porquê do poder legislativo no
Brasil terminar legislando sobre quase nada no cotidiano de seu
trabalho. Com poder, como quaisquer dos parlamentos em regimes de
democracia madura, os deputados estariam legislando sobre matérias
substantivas e não -principalmente- sobre o inócuo.
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