Política
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DO:Ururau Instituições bancárias estão impedidas de cobrar de seus clientes a chamada “tarifa de renovação de cadastro”. Em caso de desobediência, os bancos terão de pagar R$ 30 por cobrança indevida. A taxa foi considerada abusiva...
- Dicas Que Recebi E Repasso...
Do:CJT/OAB/RJ" 1. Quem quiser tirar uma cópia da certidão de nascimento, ou de casamento, não precisa mais ir até um cartório, pegar senha e esperar um tempão na fila. O cartório eletrônico, já está no ar! www.cartorio24horas.com.br Nele você...
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É com grande prazer que nos das CASAS BAHIA juntamente com a PHILIPS comunicamos a você cliente, que acaba de ganhar uma TV LCD PHILIPS 32’ com conversor de Digital. No mês de junho as CASAS BAHIA esteve analizando cadastro de clientes e familiares...
- Será Que Vai?
Cobranças abusivas e indevidas, aparelhos que não funcionam, garantias que não cobrem consertos, linha que cai durante atendimento pelo call center. Essas são as principais reclamações dos usuários brasileiros de telefones que motivaram a União,...
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A incidência de tarifas bancárias em conta salário é ilegal. É o que decidiu a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio, que julgou procedente recurso de um cliente do Banco Real contra a cobrança. A decisão baseou-se em resoluções...
Política
Direitos na "balada"
A sempre atenta jornalista Alicinéia Gama é quem manda a dica.
Atenção editor Celso Vaz!!!
"Práticas Abusivas na Balada"
É natural, após um dia ou uma semana desgastante de trabalho ou estudo, que as pessoas queiram sair, se divertir, descontrair, no entanto a diversão pode virar uma grande dor de cabeça quando, no final da noite, você percebe que perdeu sua comanda.
Hoje, é muito comum que bares, casas de show, boates estipulem multas absurdas no caso de algum cliente perder a comanda, e, ainda pior, não deixam o cliente sair do local até que este valor seja pago. Não existe lei que obrigue quem perdeu a comanda a pagar qualquer valor, a título de taxa ou multa, além do que foi consumido, essa prática é, pura e simplesmente, extorsão.
A obrigação de manter o controle do que foi vendido é do estabelecimento, se a casa não possui um meio eficaz de controlar suas vendas não pode punir o cliente. Insistir na cobrança da multa caracteriza Constrangimento Ilegal (Art. 146 do Código Penal), podendo o gerente e o dono do estabelecimento serem presos. Se a sua saída for impedida, enquanto essa taxa não for paga, caracteriza, então, o crime de seqüestro e cárcere privado (Art. 148 do Código Penal).
Fique alerta, se você, ou algum amigo, se encontrar nessa situação, recuse-se a pagar qualquer tipo de taxa ou multa, só pague o que, de fato, foi consumido, e, no caso de ter sua saída impedida do estabelecimento, não pense duas vezes, chame a polícia e registre queixa, e, se você pagar a “multa”, terá o prazo de 90 dias para contestar junto ao PROCON, ou, poderá, ainda, pedir a restituição, na Justiça, do valor pago, em dobro (Art. 42, PÚ do Código de Defesa do Consumidor).
O estabelecimento que exige o pagamento de multas a quem perdeu sua comanda está cometendo prática abusiva (Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor), e deve ser denunciado ao PROCON. Agora que você já sabe como agir nessas situações, boa balada!
Frederico Oliveira Kunsch – estudante de Direito da Universidade Candido Mendes"
"Práticas Abusivas na Balada"
É natural, após um dia ou uma semana desgastante de trabalho ou estudo, que as pessoas queiram sair, se divertir, descontrair, no entanto a diversão pode virar uma grande dor de cabeça quando, no final da noite, você percebe que perdeu sua comanda.
Hoje, é muito comum que bares, casas de show, boates estipulem multas absurdas no caso de algum cliente perder a comanda, e, ainda pior, não deixam o cliente sair do local até que este valor seja pago. Não existe lei que obrigue quem perdeu a comanda a pagar qualquer valor, a título de taxa ou multa, além do que foi consumido, essa prática é, pura e simplesmente, extorsão.
A obrigação de manter o controle do que foi vendido é do estabelecimento, se a casa não possui um meio eficaz de controlar suas vendas não pode punir o cliente. Insistir na cobrança da multa caracteriza Constrangimento Ilegal (Art. 146 do Código Penal), podendo o gerente e o dono do estabelecimento serem presos. Se a sua saída for impedida, enquanto essa taxa não for paga, caracteriza, então, o crime de seqüestro e cárcere privado (Art. 148 do Código Penal).
Fique alerta, se você, ou algum amigo, se encontrar nessa situação, recuse-se a pagar qualquer tipo de taxa ou multa, só pague o que, de fato, foi consumido, e, no caso de ter sua saída impedida do estabelecimento, não pense duas vezes, chame a polícia e registre queixa, e, se você pagar a “multa”, terá o prazo de 90 dias para contestar junto ao PROCON, ou, poderá, ainda, pedir a restituição, na Justiça, do valor pago, em dobro (Art. 42, PÚ do Código de Defesa do Consumidor).
O estabelecimento que exige o pagamento de multas a quem perdeu sua comanda está cometendo prática abusiva (Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor), e deve ser denunciado ao PROCON. Agora que você já sabe como agir nessas situações, boa balada!
Frederico Oliveira Kunsch – estudante de Direito da Universidade Candido Mendes"
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