Política
É uma decisão histórica, que deveria fazer jurisprudência em qualquer país do mundo. "Ficha Limpa" é uma lei brasileira originada de um projecto de lei de iniciativa popular que reuniu mais de 2 milhões de assinaturas. A Lei da Ficha Limpa foi promulgada e aprovada rapidamente. Porquê ? Porque o povo exigiu, e a nosso ver, porque a Presidente...quis! A história do Projecto de Lei Popular 519/09 começa com a campanha "Combatendo a corrupção eleitoral" (1)
O Projecto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de Maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pela Presidência da República, transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de Junho de 2010. Esta lei proíbe que políticos condenados em decisões judiciais de segunda instância se possam candidatar a cargos públicos
Lei de Reforma do Congresso de 2011 (emenda da Constituição do Brasil)
1. O congressista será assalariado somente durante o mandato. E não terá aposentadoria proveniente somente pelo mandato.
2. O Congresso contribui para o INSS ( Instituto Nacional do Seguro Social ). Todo o fundo (passado, presente e futuro) actual no fundo de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS imediatamente. O Congresso participa dos benefícios dentro do regime do INSS exactamente como todos outros brasileiros. O fundo de pensões de reforma não pode ser usado para qualquer outra finalidade (2).
3. o Congresso deve pagar para seu plano de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.
4. o Congresso deixa de votar seu próprio aumento de salário.
5. o Congresso perde seu seguro actual de saúde e participa do mesmo sistema de saúde como o povo brasileiro.
6. o Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõem ao povo brasileiro.
7. Servir no Congresso é uma honra, não uma carreira. Parlamentares devem servir os seus termos (não mais de 2), depois ir para casa e procurar emprego. Ex-congressista não pode ser um lobyista
notas:
(1) Wikipedia
(2) Ver o exemplo português
(3) Brasil ultrapassa a Grâ-Bretanha - é agora a 6ª mais importante economia mundial - medida por determinados indices estatisticos: há 1 pessoa que come dois bifes, sobram duas que não comem bife nenhum - Guardian
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- O Judiciário Na Hora Da Verdade, Por Raimundo Caramuru
A Lei da Ficha Limpa, Lei Complementar nº 135/2010, fruto de um projeto de iniciativa popular e que tem aprovação de 85% da população brasileira, está ameaçada. O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje (22) um recurso que poderá derrubar a...
- Hora Da Idade Mínima Na Aposentadoria - Editorial O Globo
O GLOBO - 29/06 Iniciativas que partem do Congresso com objetivo de mudar a previdência social sempre causam apreensão, pois a tendência dos parlamentares é caminhar no sentido contrário ao de reformas realmente necessárias. Mas há que se reconhecer...
- O Verdadeiro Problema - Editorial O EstadÃo
O Estado de S.Paulo - 21/01/12 As dimensões e o rápido e contínuo crescimento do déficit do sistema previdenciário dos servidores públicos, ao mesmo tempo que diminui o déficit do regime válido para os trabalhadores da iniciativa privada, não...
- As Reformas De Dilma - Cristiano Romero
VALOR ECONÔMICO - 07/12/11 A presidente Dilma Rousseff está conduzindo duas reformas estruturais: a regulamentação da emenda constitucional que iguala os regimes de aposentadoria de trabalhadores dos setores público e privado, e a concessão de...
- De Fora Para Dentro Dora Kramer
O Estado de S. Paulo - 17/07/2010 O dia exato ainda não foi definido, mas será um agosto a primeira reunião do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral para cuidar do projeto de reforma política de iniciativa popular, a ser discutido durante...
Política
Porque não aplicá-la tambem em Portugal ?
É uma decisão histórica, que deveria fazer jurisprudência em qualquer país do mundo. "Ficha Limpa" é uma lei brasileira originada de um projecto de lei de iniciativa popular que reuniu mais de 2 milhões de assinaturas. A Lei da Ficha Limpa foi promulgada e aprovada rapidamente. Porquê ? Porque o povo exigiu, e a nosso ver, porque a Presidente...quis! A história do Projecto de Lei Popular 519/09 começa com a campanha "Combatendo a corrupção eleitoral" (1)
O Projecto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de Maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pela Presidência da República, transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de Junho de 2010. Esta lei proíbe que políticos condenados em decisões judiciais de segunda instância se possam candidatar a cargos públicosLei de Reforma do Congresso de 2011 (emenda da Constituição do Brasil)
1. O congressista será assalariado somente durante o mandato. E não terá aposentadoria proveniente somente pelo mandato.
2. O Congresso contribui para o INSS ( Instituto Nacional do Seguro Social ). Todo o fundo (passado, presente e futuro) actual no fundo de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS imediatamente. O Congresso participa dos benefícios dentro do regime do INSS exactamente como todos outros brasileiros. O fundo de pensões de reforma não pode ser usado para qualquer outra finalidade (2).
3. o Congresso deve pagar para seu plano de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.
4. o Congresso deixa de votar seu próprio aumento de salário.
5. o Congresso perde seu seguro actual de saúde e participa do mesmo sistema de saúde como o povo brasileiro.
6. o Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõem ao povo brasileiro.
7. Servir no Congresso é uma honra, não uma carreira. Parlamentares devem servir os seus termos (não mais de 2), depois ir para casa e procurar emprego. Ex-congressista não pode ser um lobyista
notas:(1) Wikipedia
(2) Ver o exemplo português
(3) Brasil ultrapassa a Grâ-Bretanha - é agora a 6ª mais importante economia mundial - medida por determinados indices estatisticos: há 1 pessoa que come dois bifes, sobram duas que não comem bife nenhum - Guardian
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- O Judiciário Na Hora Da Verdade, Por Raimundo Caramuru
A Lei da Ficha Limpa, Lei Complementar nº 135/2010, fruto de um projeto de iniciativa popular e que tem aprovação de 85% da população brasileira, está ameaçada. O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje (22) um recurso que poderá derrubar a...
- Hora Da Idade Mínima Na Aposentadoria - Editorial O Globo
O GLOBO - 29/06 Iniciativas que partem do Congresso com objetivo de mudar a previdência social sempre causam apreensão, pois a tendência dos parlamentares é caminhar no sentido contrário ao de reformas realmente necessárias. Mas há que se reconhecer...
- O Verdadeiro Problema - Editorial O EstadÃo
O Estado de S.Paulo - 21/01/12 As dimensões e o rápido e contínuo crescimento do déficit do sistema previdenciário dos servidores públicos, ao mesmo tempo que diminui o déficit do regime válido para os trabalhadores da iniciativa privada, não...
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VALOR ECONÔMICO - 07/12/11 A presidente Dilma Rousseff está conduzindo duas reformas estruturais: a regulamentação da emenda constitucional que iguala os regimes de aposentadoria de trabalhadores dos setores público e privado, e a concessão de...
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O Estado de S. Paulo - 17/07/2010 O dia exato ainda não foi definido, mas será um agosto a primeira reunião do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral para cuidar do projeto de reforma política de iniciativa popular, a ser discutido durante...