Não descartem os CTT

Foram já diversas as vagas de privatizações nas mais de três décadas de democracia portuguesa. Depois de um período em que o Estado chamou a si a intervenção nos mais diversos sectores económicos, assistiu-se nos últimos anos a um progressivo recuo. Embora tal se tenha verificado de forma praticamente ininterrupta, é nos períodos de maiores dificuldades económicas que uma maior pressão é feita neste sentido. As privatizações surgem então como solução apressada dos Governos para a obtenção de receitas extraordinárias. O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), tão na ordem do dia, é um exemplo paradigmático a este respeito. O documento aponta o objectivo de privatização de uma série de empresas públicas ou com participação do estatal. Dos CTT à REN, passando pela TAP, ANA, CP e EDP, o Estado aparece agora muito disposto a abrir mão de tais empresas.

Esmiucemos então o caso emblemático dos CTT, que possui contornos chocantes. Importa referir em primeiro lugar que se trata uma empresa pública que dá lucro. Ou seja, constitui uma fonte de receita para o Estado. Não pode, portanto, ser acusada de contribuir para défice. No momento actual, aponta-se a sua privatização para se poder amortizar os juros da dívida pública. Mas o normal funcionamento da empresa garante lucros que em poucos anos superam o valor que o Estado receberá agora pela sua privatização. Enfim… Há racionalidades intrigantes nestes negócios que certamente escapam ao comum dos mortais.

Mas, para lá da questão da rentabilidade, os CTT desenvolvem um serviço estratégico de inegável interesse público de norte a sul do país, no continente e ilhas. Da entrega de correspondência ao pagamento das pensões, à possibilidade de serem pagas as contas da água e da luz, de carregar o telemóvel, entre muitos outros serviços, os CTT prestam um conjunto de serviços importantes, nomeadamente junto dos sectores mais idosos da população. Os mais de 1000 balcões constituem um invejável instrumento de coesão territorial que chega aos locais mais remotos do país. Foram os imperativos de serviço público que levaram à criação de tal rede, subjugando naturalmente a questão da rentabilidade às necessidades efectivas das populações.

Colocando-se agora um cenário de privatização, alguém acredita que a rede dos CTT se manteria intacta? Muitas estações não resistirão aos imperativos de rentabilidade, sobretudo as que se encontram em pequenas localidades, distantes dos grandes centros urbanos. A tentação de as encerrar acontecerá com certeza. Eis um exemplo de como a prossecução do interesse público por entidades privadas possui naturais limitações. Alguns argumentarão que tal tentação não se colocaria porque o modelo de privatização passaria por o Estado suportar os custos de tais serviços não rentáveis. Mas, admitindo tal estratégia, estaríamos então a privatizar os lucros e a nacionalizar os prejuízos, um negócio com uma racionalidade no mínimo duvidosa.

Sobretudo pelas razões acima referidas – prestação de um inegável serviço público que ainda por cima é uma fonte de receita do Estado – a privatização dos CTT é uma medida que merece, no mínimo, ser seriamente questionada. Uma iniciativa corre já pela Internet neste sentido – www.correiopublico.net. Procurará nos próximos tempos mobilizar a opinião pública, através de acções no mundo real e no mundo virtual, contra tal privatização. Uma vez que me encontro envolvido na organização da mesma, lanço o convite a todos os interessados para aderirem. Porque não faz sentido descartar os CTT, pois não?

Artigo publicado ontem no Açoriano Oriental

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